Artigo 69 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios ...

« (+342 PALAVRAS) »

...atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado.2. Acontece que o acórdão recorrido concluiu que (e-STJ fl. 577): "Quanto à questão prejudicial colocada no primeiro grau de jurisdição, evidencia-se, no presente caso, a partir do confronto entre a data da notória suplantação da VPNI da Lei nº 10.483/2002 pela VPNI da MPv nº 301/2006 (convertida na Lei nº 11.355/2006) em junho de 2006 e a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade de seu pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária em abril de 2010 (cf. fls. 299-302 c/c 330/1)  ainda que bem antes da efetiva supressão de seu pagamento , a não-ocorrência de decadência do direito de realizar a supressão de seu pagamento e a reposição ao erário mediante desconto estipendial da VPNI percebida, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (aplicável, em complementação do art. 114 da Lei nº 8.112/1990, a partir de autorização dada por meio do art. 69 daquela Lei; e, pelo critério da especialidade, em detrimento do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991)".3. Isto é, pela análise das provas e fatos, nesse caso, o Tribunal a quo concluiu que não havia ocorrido a decadência, porquanto a data da tomada da primeira medida administrativa impugnatória da validade da continuidade do pagamento e impositora da respectiva recomposição fazendária se deu em abril de 2010, ou seja, antes dos cinco anos.4. Já nos outros casos citados pela parte recorrente como conexos, analisando o acórdão, verifica-se que a revisão do ato administrativo se deu após os cinco anos e, portanto, haveria acontecido a decadência. Para melhor exemplificar, cita-se o que consta na decisão do REsp 1638356: "Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a revisão do ato administrativo se deu apenas em fevereiro de 2014, a partir de quando foram suprimidas as rubricas, por ocasião da vigência da Lei 11.355/06, que reestruturou a remuneração dos servidores. Portanto, entre a entrada em vigor da Lei 11.355/06, até a data da revisão do ato, em fevereiro de 2014, decorreu lapso temporal superior a 5 anos. Assim, configura-se a decadência do direito de a Administração rever o ato em questão".5. Sendo assim, no presente caso, tendo em vista os argumentos trazidos pela acórdão recorrido, seria necessário rever os fatos e provas do processo, o que faz trazer à tona à súmula 7 desta Corte Superior.6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1668439/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018)

processual civil e administrativo. apelação e remessa necessária. servidor público. adicional de insalubridade. circunstância não comprovada. recurso provido. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que a condenou a pagar o adicional de insalubridade à parte autora a partir da data de sua cessação indevida (novembro de 2018), com correção monetária pelo IPCA-E incidente desde quando devida cada parcela e juros de mora pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, bem como implementar o adicional de insalubridade no contracheque do autor . 2. Pleiteia o Apelado o restabelecimento do adicional de insalubridade, aduz que é servidor público federal lotado no LESPAM (Liga Esportiva da Marinha) e sempre recebeu o referido adicional ...

« (+620 PALAVRAS) »

...de insalubridade, porém, o mesmo foi cessado a partir de novembro de 2018. 3. O adicional de insalubridade está previsto na Lei 8.112/1990 nos artigos 68 a 79. 4. Anote-se, ainda, que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que comprove especificamente a situação de habitualidade e contato permanente com substâncias nocivas ou com risco de vida. Não basta a análise de forma genérica, sendo imprescindível a verificação, caso a caso, das condições e das atividades efetivamente realizadas pelo servidor público. 5. Ademais, a concessão do adicional de insalubridade, que tem como fundamento a exposição habitual ou permanente a agentes físicos, químicos, biológicos ou radioativos, ou mesmo a risco de vida, durante a jornada laboral, está condicionada à elaboração de laudo técnico que atenda a determinados requisitos, além de portaria de lotação do servidor no local periciado, conforme art. 61, §2º e art. 69, da Lei nº 8.112/90, arts. 1º, 4º e 6º do Decreto nº 97.458/1989 e arts. 1º e 13 da Orientação MPOG nº 04/2017. Dessarte, no caso, não há que se falar em direito ao adicional de insalubridade antes da elaboração de laudo técnico que ateste a presença das circunstâncias de risco, justificadoras da concessão do benefício; esse, inclusive, foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413 - RS (2017/0247012-2). 6. Na hipótese vertente, o laudo pericial do Evento 59 da ação originária não é apto a comprovar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, na medida em que não respondeu os quesitos das partes, afirmando na maioria das respostas que os quesitos estavam prejudicados. Conclui-se que laudo pericial não é apto a atestar a presença das circunstâncias legais a ensejar a concessão do adicional de insalubridade ao Apelado. 7. Assim, não há provas incontestes de que o Apelado esteja em situação atual que lhe autorize a percepção de adicional de insalubridade. A parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como manda o art. 373, I do CPC. 8. Como bem apontado pela Apelante em suas razões recursais: "Porém, o caso não é tão simples quanto se apresenta. Isso porque o laudo pericial atestando a insalubridade, embora imprescindível, não garante, por si só, o recebimento do adicional. É necessário se observar outras questões previstas na legislação. O art. 70 da Lei 8.112/90 dispõe que "Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." A Lei nº 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências, estabelece que os adicionais de insalubridade serão concedidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, ou seja, remete à legislação trabalhista a forma de proceder a verificação de situações insalubres nas atividades desempenhas pelos servidores públicos. Assim, verifica-se que a legislação trabalhista determina a observância da normativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Desta forma, é preciso que a atividade, além de ser considerada insalubre por laudo pericial, esteja prevista na relação oficial elaborada por esse Ministério. O laudo pericial, por si, só é insuficiente. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, discrimina as atividades consideras insalubres, sendo salutar trazer o seu Anexo nº 14, que dispõe sobre aquelas que envolvem agentes biológicos, sendo a esta a discussão dos autos (...) Sobre o assunto também há normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Secretaria de Gestão Pública -SEGEP), que possui força normativa para toda a administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas de direito público, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.923/89. Tal norma é a Orientação Normativa nº 2º, de 19 de fevereiro de 2010, que orienta sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e dá outras providências (...) O Anexo II da Orientação Normativa nº 2/2010, por sua vez, dispõe sobre as atividades não caracterizados para efeito de pagamento de adicionais ocupacionais. Assim sendo, conclui-se que nem a norma do MTE ou do MPOG preveem a atividade da parte autora como sendo merecedora de adicional de insalubridade, já que realiza tão somente atribuições administrativas. Logo, na falta de previsão legal, a autora não faz jus ao adicional em questão, mesmo com laudo pericial, em tese, favorável ao seu pleito" 9. Recurso e Remessa necessária providos, para julgar improcedente o pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 50000198420214025110, Relator(a): Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Assinado em: 02/08/2023)

V O T O ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEIS NºS. 8.112/90 E 8.270/91. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS TRABALHISTAS. CLT. NR 15, APROVADA PELA PORTARIA MTB Nº. 3.214, DE 08 DE JUNHO DE 1978, ANEXO Nº. 14. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ACATAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA REGULAMENTAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE NENHUMA DAS SITUAÇÕES QUE POSSAM SER ENQUADRADAS NA NORMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Nº. 15, ANEXO Nº. 14 (TRABALHO OU OPERAÇÕES, EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS ...

« (+769 PALAVRAS) »

...DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADAS; CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PELOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS). COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO: TODA E QUALQUER ATIVIDADE PROBATÓRIA É TENDENTE A DEMONSTRAR O QUE FOI ALEGADO E QUE É RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, por ter trabalhado na unidade administrativa da Coordenação de Emergências Médicas da Câmara dos Deputados, no período de 2003 a 2009. Alega a parte recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que não foi determinada a realização de perícia judicial para a aferição da insalubridade de seu local de trabalho, nem foi intimada para se manifestar sobre a contestação apresentada pela União. Afirma, ainda, que o não reconhecimento do direito ao adicional configura locupletamento ilícito da Administração. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhida. Tal se dá porque, no tocante à concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos, a Lei nº. 8.112/90 prevê o seguinte: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Embora a legislação específica a que se refere o art. 70 da Lei nº. 8.112/90 ainda não tenha sido editada, a Lei nº. 8.270/91 dispôs a respeito da matéria, por meio de seu art. 12, in verbis: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. (...) § 3°. Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. De seu turno, ao se referir às normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, o art. 12, caput, da Lei nº. 8.270/91 remete à CLT, que reza, em seu art. 189, que são consideradas atividades insalubres "... aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". Por sua vez, o artigo 190 da CLT atribuiu ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar regras sobre os critérios de caracterização da insalubridade, o que acabou sendo feito por meio da Portaria nº. 3.214/78, que aprovou normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. No caso concreto, verifica-se que a parte autora é servidora da Câmara dos Deputados, no cargo de Técnico Legislativo, e foi lotada no Departamento Médico do órgão com a atribuição de Assistente Administrativo, cujas funções não são eminentemente insalubres, mas, ao contrário, não há qualquer risco de contágio por agentes biológicos por contato com pacientes ou com materiais infecto-contagiantes. Portanto, segundo o laudo técnico juntado aos autos, a parte não exerceu nem exerce as funções que, pela legislação aplicável, poderiam ser remuneradas com o adicional de insalubridade em grau máximo, daí porque não faz sentido, à luz do princípio dispositivo (nos termos do qual o juiz julga segundo o alegado e provado pelas partes), a realização de perícia destinada a provar o que a parte não alegou, ou destinada a provar alegação que, de toda sorte, não conduz ao acolhimento da pretensão. Recurso desprovido. Sentença mantida. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ficando a condenação suspensa enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 98, § 3º., do CPC/2015. (TRF-1, AGREXT 0036996-50.2019.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, DJDF Publicação 29/07/2023 DJDF Publicação 29/07/2023)