Artigo 14 - Lei nº 12.772 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto.2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias oriunda da progressão funcional reconhecida por meio da portaria [...] com marco inicial a contar da implementação dos requisitos. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º...

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... do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto (STJ, AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 3. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 4. Na espécie dos autos, embora a aprovação pela Comissão Institucional de Avaliação tenha ocorrido em 09/12/2015, com parecer favorável da Comissão Permanente de Pessoal Docente em 15/12/2015 e Aprovação de Memorial em 29/08/2016, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou os requisitos legais, consoante asseverou o juízo a quo. 5. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 0010150-19.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que, consoante anotado na sentença, os valores pretendidos remontam a novembro de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em julho de 2022, portanto, dentro do prazo legal. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a serem concedidas. 3. Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido para condenar ...

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...a UFMA a considerar a data de 07/11/2019 [...] para fins dos efeitos acadêmicos e financeiros da progressão funcional da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, Classe B. Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, pois possui o condão de confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 5. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 6. Na espécie dos autos, embora o deferimento da progressão funcional pela comissão avaliadora tenha ocorrido em 28/12/2021, os efeitos funcionais e financeiros retroagem à data em que o servidor implementou o interstício legal de 24 meses (07/11/2019), consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão, a seguinte informação do processo administrativo: Informamos que a PORTARIA N. 2893/2017 - DIGEP/PROGEP, que trata da última progressão do(a) servidor(a), apresenta os efeitos financeiros retroativos a 07.11.2017, sendo que esta data será utilizada como marco inicial para contagem do requisito de 24 meses de efetivo exercício na classe/nível atual. Considerando a inexistência de ausências que alterem este prazo, o servidor(a) cumpriu este requisito em 07.11.2019 (id 318097634, p. 76-77). 7. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 8. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). 9. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 1036870-48.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG)