Artigo 14 - Lei nº 12.772 / 2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. INTERSTÍCIO. RETROAÇÃO À DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido manteve a sentença de parcial procedência da ação ao entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto.2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ.2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)

APELAÇÃO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se é possível, ou não, a retroação dos efeitos da progressão de professores do Magistério Superior à data do requerimento administrativo. 2. Entendeu o juízo de origem que "... o ato de promoção, ao analisar o cumprimento do interstício de 24 meses e verificar a aprovação de desempenho, requisitos para a movimentação funcional em tela, afirma a preexistência de situação de direito, na medida em que este já se verificava ao tempo do requerimento e apenas é declarado pela portaria de progressão vertical." 3. A Lei n. 12.772/2012, que trata da estruturação do Plano de Carreiras ...

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...e Cargos de Magistério Federal, estabeleceu os seguintes requisitos para o desenvolvimento na carreira. 4. Observa-se, portanto, que, seja para a progressão entre níveis da mesma classe, seja para a promoção de uma classe para outra, foram estabelecidos os requisitos necessários para a concessão das referidas vantagens: a) o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e b) aprovação em avaliação de desempenho. 5. Por outro lado, o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data em que o docente cumpriu o interstício, nos termos do art. 13-A da Lei n.12.772/2012. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto" (STJ, AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 7. Assim, a sentença recorrida encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior, portanto, deve ser confirmada. 8. Posto isto, NEGO PROVIMENTO à apelação. (TRF-1, AC 0003652-92.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSAO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLÇÃO DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública federal visando obter provimento judicial para que os efeitos acadêmicos da progressão funcional sejam considerados da data em que preencheu todos os requisitos legais, com reflexos nas progressões futuras que vieram a ser concedidas. 2. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para "condenar a UFMA a considerar a data em que preenchidos os requisitos para fins dos efeitos acadêmicos e financeiros das progressões funcionais da autora para o cargo de Professora do Magistério Superior, de forma a retificar as Portarias n. 121/2021...

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... e 224/2023". Entendeu o juízo de origem que os efeitos financeiros da progressão funcional de professor do magistério superior ocorrem com o cumprimento dos requisitos legais, posto que "a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, pois possui o condão de confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão". 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos § 3º do artigo 14 da Lei n. 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto" (AgInt no REsp 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13/4/2023). 4. Na mesma direção, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal, entre outros: AC 0001296-02.2017.4.01.3200, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 05/09/2023; e AC 0045392-91.2016.4.01.3700, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 28/07/2021. 5. Na espécie dos autos, as Portarias 121/2021 e 224/2023 estabeleceram, respectivamente, as datas de 30/11/2020 e 27/01/2023 como marcos iniciais para o cumprimento do interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, para fins de obtenção da próxima progressão funcional. Porém, o que se observa é que a servidora implementou o interstício legal de 24 meses em 06/05/2019 e 06/05/2021, respectivamente, consoante bem asseverou o juízo a quo. Corrobora esta conclusão a seguinte informação extraída da Portaria 382/2019 (ID 371465177): "(...) conceder a (...) SOBRAL, ocupante do cargo de PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, Classe Classe B - Assistente, Nível 002, matrícula SIAPE n.º 2024682, lotado(a) no(a) COORDENAÇÃO DO CURSO DE LICENCIATURAS EM CIENCIAS HUMANAS SÃO BERNARDO /CSB, desta Universidade, promoção para a classe C/Adjunto, referente ao interstício 2015/2017, com efeitos financeiros a contar de 06.05.2017". 6. Sem reparo, portanto, a sentença, cujas razões de decidir estão em perfeita sintonia com a jurisprudência de Corte Superior e deste Tribunal. 7. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (TRF-1, AC 1051702-52.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG PJe 03/09/2024 PAG)