Artigo 15 - Lei nº 12.772 / 2012

PROCESSO Nº: 0801086-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSE (...) VILLOTA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBAEGOS DECLARATÓRIOS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFG a retificar as Portaria SRH/Nº 3294/2018 e Portaria SRH/Nº 3294/2018, para que as promoções funcionais do autor ...

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...concedidas através de tais atos administrativo surtam efeitos, respectivamente, a partir de 02/12/2017 e 02/12/2019, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes das referidas retificações. Deu parcial provimento à apelação para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. 2.Embarga a UFG, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quantos às Leis n.º 13.325/2016 e Lei n.º 12.772/2012. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Lei n.º 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e aprovação em avaliação de desempenho 4.Dispõe a Lei nº 13.325/2016 que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 5.Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, homologação esta a cargo, exclusivamente, da Administração Pública. 6.No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. Precedente: 0801420-55.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 07.12.2021. 7.Nesse sentido, ainda: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0803033-13.2017.4.05.8400, rel Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 26/10/2021) 8. Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08010863120204058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)

PROCESSO Nº: 0801086-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSE MARIA DE JESUS IZQUIERDO VILLOTA ADVOGADO: Izabel Dantas De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFCG a retificar as Portaria SRH/Nº 3294/2018 e Portaria SRH/Nº 3294/2018, para que as promoções funcionais do autor concedidas através de tais atos administrativo surtam efeitos, respectivamente, a partir de 02/12/2017 e 02/12/2019, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas ...

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...decorrentes das referidas retificações, com a devida incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento de sentença. Condenou a UFCG no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 10% sobre a condenação relativa à obrigação de pagar. 2.Apela a UFCG, alegando que o Departamento de Consultoria da AGU, por meio do Parecer nº 00001/2015/DEPCONSU/PGF/AGU, aduziu que o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a expedição do ato formal da comissão avaliadora, consectário de sua análise favorável, e, somente a partir de então devem decorrer seus efeitos financeiros. Não se trata, assim, de ato meramente declaratório, restando impossível emprestar retroatividade aos respectivos efeitos financeiros da progressão. 3.Inicialmente, ressalte-se que não há que se falar em prescrição da pretensão pelo fato de não ter decorrido o prazo de 5 anos entre o ato administrativo aqui impugnado e o ajuizamento desta ação, a teor do Decreto 20.910/32. 4.A Lei n.º 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e aprovação em avaliação de desempenho 5.Dispõe a Lei nº 13.325/2016 que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6.Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, homologação esta a cargo, exclusivamente, da Administração Pública. 7. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. Precedente: 0801420-55.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 07.12.2021. 8. Nesse sentido, ainda: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0803033-13.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 26/10/2021) 9. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo.[04] (TRF-5, PROCESSO: 08010863120204058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2022)

PJE 0802143-26.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar os efeitos financeiros da progressão da autora, para a classe de professora titular, na data do cumprimento dos requisitos para a promoção, qual seja, 21/12/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. A universidade apelante defende a legalidade do ato administrativo, sustentando que a progressão funcional tem natureza constitutiva e não declaratória, sendo certo que a autora ...

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...somente preencheu todos os requisitos legais (interstício e aprovação em avaliação de desempenho) após a aprovação na avaliação de desempenho, datada de 14/12/2018. 3. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional à integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei 12.772/2012. 4. De acordo com os arts. 14 e 15, da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. 5. Nesse sentido: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0803033-13.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 26/10/2021) 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deve ser mantida a condenação do apelante nas verbas de sucumbência. jrv (TRF-5, PROCESSO: 08021432620214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)