Artigo 12 - Lei nº 13.325 / 2016

PROCESSO Nº: 0802320-87.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MICHELLINE NEI BOMFIM DE (...) ADVOGADO: Gabrielle (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ADMINISTRATIVO. UFS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI N.º 12.772/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DE PROGRESSÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....

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... Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFS a retroceder a progressão da classe Assistente B, nível I para maio de 2016, data em que a autora cumpriu o estágio probatório, retificando as distorções de evolução da carreira, desde então, com o devido reposicionamento (nível imediatamente superior), nos termos da Lei nº 12.772/2012, bem como a pagar os valores devidos desde maio de 2016, com reflexos nas férias e 13º salário, devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) até 8/12/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora tomou posse no cargo de Professora Auxiliar Nível I da Universidade Federal de Sergipe - UFS em 19 de junho de 2013. Que a sua primeira progressão, relativa ao interstício de junho de 2013 a junho de 2015, ocorreu em 02 de maio de 2016, conforme Portaria n. 1037, saindo do Nível I para o Nível II da classe Assistente A, com efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2015. Que, por meio da Portaria nº 1.250 de 24 de maio de 2016, o estágio probatório da requerente foi homologado, mas não houve a aceleração prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012. Que o requerimento administrativo, referente a tal aceleração, só foi feito em 31 de março de 2021. Que o Diploma de Mestrado, que é exigido para a referida aceleração, foi obtido em 5 de junho de 2012, e era requisito para o ingresso no cargo, do que se conclui, por óbvio, que a IES já o detinha desde, ao menos, a data da posse. Que apenas com o transcurso do interstício de junho de 2015 a junho de 2017 houve a promoção, ordinária, para o Nível I da Classe B de Professor Assistente, concedida pela Portaria nº 1950 de 27 de dezembro de 2018. 3. A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do Magistério Superior, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. Já o art. 13, I, afirma que os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre, enquanto o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em Lei para o desenvolvimento na carreira. 4. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. (AC 0800476-63.2020.4.05.8201, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 26/11/2020)". (PROCESSO: 08029686220194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021). 5. Embora a autora, quando apresentou o requerimento administrativo de aceleração, já estivesse, de fato, no nível I da classe B, que é aquele para o qual deveria ir, nos termos previsto no já transcrito inciso I do art. 13 do supramencionado normativo, tem-se que tal progressão deveria ter ocorrido em momento anterior, quando houve a homologação do cumprimento do seu estágio probatório, em 24 de maio de 2016. 6. Tal situação terminou causando reflexos em todas as suas progressões futuras, pois a sua segunda progressão ordinária, referente ao interstício de junho de 2015 a junho de 2017, que a elevou do nível II da Classe A para o nível I da classe B, deveria ser - caso tivesse ocorrido a aceleração legal quando da efetivação da sua condição de servidora estável - e contando com tal aceleração, a sua terceira progressão no total, elevando-a, na verdade, já do nível I para o II da Classe B. 7. Em outras palavras, a progressão do nível II da Classe A para o Nível I da classe B deveria ter sido homologada não por meio da Portaria nº 1950 de 27 de dezembro de 2018, pois tal elevação deveria ter sido consequência direta já da Portaria anterior, que homologou, no ano de 2016, a sua aprovação no estágio probatório, visto que apelada já havia atendido os requisito expressamente previstos pela norma (cumprimento do estágio probatório e apresentação do Diploma de Mestrado), fazendo com que o interstícios de 2015 a 2017 a elevasse para o Nível II da Classe B. 8. Por fim, tem-se que não ocorreu a prescrição de fundo do direito, pois a sua passagem à condição de servidora estável - que deveria ter gerado a sua automática aceleração de progressão - questão objeto deste feito, ocorreu apenas com a homologação da sua aprovação no estágio probatório, por meio da já mencionada Portaria nº 1.250 de 24 de maio de 2016, e o transcurso de 36 meses a partir de sua posse, em 19 de junho de 2013, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2021. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor do proveito econômico, em razão do trabalho adicional em grau recursal. acapf (TRF-5, PROCESSO: 08023208720214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0802320-87.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MICHELLINE NEI BOMFIM DE (...) ADVOGADO: Gabrielle (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta ADMINISTRATIVO. UFS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI N.º 12.772/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACELERAÇÃO DE PROGRESSÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONSEQUÊNCIA DIRETA DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1....

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... Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFS a retroceder a progressão da classe Assistente B, nível I para maio de 2016, data em que a autora cumpriu o estágio probatório, retificando as distorções de evolução da carreira, desde então, com o devido reposicionamento (nível imediatamente superior), nos termos da Lei nº 12.772/2012, bem como a pagar os valores devidos desde maio de 2016, com reflexos nas férias e 13º salário, devidamente atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) até 8/12/2021, a partir de quando passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora tomou posse no cargo de Professora Auxiliar Nível I da Universidade Federal de Sergipe - UFS em 19 de junho de 2013. Que a sua primeira progressão, relativa ao interstício de junho de 2013 a junho de 2015, ocorreu em 02 de maio de 2016, conforme Portaria n. 1037, saindo do Nível I para o Nível II da classe Assistente A, com efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2015. Que, por meio da Portaria nº 1.250 de 24 de maio de 2016, o estágio probatório da requerente foi homologado, mas não houve a aceleração prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012. Que o requerimento administrativo, referente a tal aceleração, só foi feito em 31 de março de 2021. Que o Diploma de Mestrado, que é exigido para a referida aceleração, foi obtido em 5 de junho de 2012, e era requisito para o ingresso no cargo, do que se conclui, por óbvio, que a IES já o detinha desde, ao menos, a data da posse. Que apenas com o transcurso do interstício de junho de 2015 a junho de 2017 houve a promoção, ordinária, para o Nível I da Classe B de Professor Assistente, concedida pela Portaria nº 1950 de 27 de dezembro de 2018. 3. A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do Magistério Superior, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. Já o art. 13, I, afirma que os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção para o nível inicial da Classe B, com denominação de Professor Assistente, pela apresentação de titulação de mestre, enquanto o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, determina que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em Lei para o desenvolvimento na carreira. 4. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. (AC 0800476-63.2020.4.05.8201, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 26/11/2020)". (PROCESSO: 08029686220194058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021). 5. Embora a autora, quando apresentou o requerimento administrativo de aceleração, já estivesse, de fato, no nível I da classe B, que é aquele para o qual deveria ir, nos termos previsto no já transcrito inciso I do art. 13 do supramencionado normativo, tem-se que tal progressão deveria ter ocorrido em momento anterior, quando houve a homologação do cumprimento do seu estágio probatório, em 24 de maio de 2016. 6. Tal situação terminou causando reflexos em todas as suas progressões futuras, pois a sua segunda progressão ordinária, referente ao interstício de junho de 2015 a junho de 2017, que a elevou do nível II da Classe A para o nível I da classe B, deveria ser - caso tivesse ocorrido a aceleração legal quando da efetivação da sua condição de servidora estável - e contando com tal aceleração, a sua terceira progressão no total, elevando-a, na verdade, já do nível I para o II da Classe B. 7. Em outras palavras, a progressão do nível II da Classe A para o Nível I da classe B deveria ter sido homologada não por meio da Portaria nº 1950 de 27 de dezembro de 2018, pois tal elevação deveria ter sido consequência direta já da Portaria anterior, que homologou, no ano de 2016, a sua aprovação no estágio probatório, visto que apelada já havia atendido os requisito expressamente previstos pela norma (cumprimento do estágio probatório e apresentação do Diploma de Mestrado), fazendo com que o interstícios de 2015 a 2017 a elevasse para o Nível II da Classe B. 8. Por fim, tem-se que não ocorreu a prescrição de fundo do direito, pois a sua passagem à condição de servidora estável - que deveria ter gerado a sua automática aceleração de progressão - questão objeto deste feito, ocorreu apenas com a homologação da sua aprovação no estágio probatório, por meio da já mencionada Portaria nº 1.250 de 24 de maio de 2016, e o transcurso de 36 meses a partir de sua posse, em 19 de junho de 2013, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2021. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor do proveito econômico, em razão do trabalho adicional em grau recursal. acapf (TRF-5, PROCESSO: 08023208720214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2022)

PROCESSO Nº: 0801086-31.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOSE (...) VILLOTA ADVOGADO: (...) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.EMBAEGOS DECLARATÓRIOS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que reformou em parte a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UFG a retificar as Portaria SRH/Nº 3294/2018 e Portaria SRH/Nº 3294/2018, para que as promoções funcionais do autor ...

« (+339 PALAVRAS) »

...concedidas através de tais atos administrativo surtam efeitos, respectivamente, a partir de 02/12/2017 e 02/12/2019, bem como no pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas decorrentes das referidas retificações. Deu parcial provimento à apelação para determinar que, nas progressões por mérito, o termo inicial dos efeitos financeiros seja a data do requerimento administrativo. 2.Embarga a UFG, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quantos às Leis n.º 13.325/2016 e Lei n.º 12.772/2012. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Lei n.º 12.772/2012 em seu art. 12, dispõe que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, que dependerá do cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e aprovação em avaliação de desempenho 4.Dispõe a Lei nº 13.325/2016 que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 5.Observa-se que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, homologação esta a cargo, exclusivamente, da Administração Pública. 6.No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, de acordo com os arts. 14 e 15 da Lei 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito, o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor. Precedente: 0801420-55.2017.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, julg. 07.12.2021. 7.Nesse sentido, ainda: "Conforme se infere dos arts. 14 e 15, da Lei nº 12.772/2012, para fazer jus à progressão por mérito (com exceção da relativa ao cargo de Professor Titular), o servidor deve cumprir o interstício mínimo e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Neste processo, deverão ser consideradas as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. Para dar início à avaliação de desempenho, deve haver conduta ativa por parte do servidor, no sentido de apresentar à Administração relatório com as atividades por ele desenvolvidas no período. Assim, os efeitos financeiros da progressão somente devem retroagir à data em que fora a mesma requerida pelo servidor;" (TRF5, 2ª T., PJE 0803033-13.2017.4.05.8400, rel Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 26/10/2021) 8. Embargos declaratórios improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08010863120204058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)