Lei nº 13.325 (2016)

Lei 13325 / 2016

Lei nº 13.325

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

29/07/2016

EMENTA

ALTERA A REMUNERAÇÃO, AS REGRAS DE PROMOÇÃO, AS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PLANO DE CARREIRA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, VENCIMENTO BASICO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO, CARGO DE CARREIRA, SERVIDOR, MAGISTERIO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, CURSO TECNICO, (INEP), (FNDE).

CLASSIFICAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PESSOAL.

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Lei nº 13.325 / 2016 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos financeiros anteriores a 1º de agosto de 2016 ou, se posterior, à data de entrada em vigor desta Lei.

MAIS

Art. 20.

Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 .

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL E DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

DISPOSIÇÕES FINAIS