Artigo 47 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996

ADMINISTRATIVO. ENSINO. ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. A Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê, em seu artigo 47, §2º, a possibilidade de abreviação de curso superior, desde que o aluno tenha desempenho extraordinário em sua formação.2. A abreviação dependerá da conclusão de banca examinadora criada especialmente para tal fim e a depender de critérios exigidos pela Instituição de Ensino, a quem compete a atribuição de graus e diplomas, conforme o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. (TRF-4, AC 5038310-21.2022.4.04.7000, Relator(a): GISELE LEMKE, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 12/04/2023, Publicado em: 13/04/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ABREVIAÇÃO DO CURSO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 47, §2º DA LEI 9.394/1996. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. O art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação ...

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...específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01.4000, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (CONV.), Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). (AMS 1005142-91.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 25/08/2020). 3. Aplicável ao caso o art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, uma vez que a residência médica, nos termos do art. 1º da Lei 6.932/81, é modalidade de ensino de pós-graduação e que o art. 44 da Lei 9.494/96 define pós-graduação como um dos cursos abrangidos pela Educação Superior, de modo que a Residência Médica está consequentemente abrangida pelo conceito de Educação Superior. 4. Na hipótese, a impetrante demonstrou que foi aprovada em todas as disciplinas do curso de residência médica, bem como que apresentou o trabalho final de conclusão. Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada a realização da colação de grau da impetrante, com a consequente emissão de seu certificado de conclusão de residência médica, para que pudesse tomar posse no emprego público para o qual fora aprovada. 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (TRF-1, AMS 1001387-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG PJe 02/07/2021 PAG)

PJe - ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. ARTIGO 47, § 2º, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO.1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva colação de grau com entrega no ato de declaração ou documento correspondente à colação, com emissão de seu diploma para tomar posse em cargo público.2. ...

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...A impetrante, aluna do último semestre do curso superior de Enfermagem, foi aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira, nível superior, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, tendo sido nomeada no dia 29/03/2018, com a publicação do Diário Oficial do Distrito Federal n. 18, página 13, Edição Extra.3. Nos termos do art. 47, § 2º da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviado a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019).5. A liminar foi deferida parcialmente em abril de 2018, confirmada pela sentença. A IES informou que, sendo composta a banca examinadora, a Impetrante obteve rendimento satisfatório, de modo que já colou grau, bem como foi emitido o seu diploma. Deve ser preservado o fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação alicerçada em decisão judicial.6. Negado provimento à remessa oficial. (TRF-1, REOMS 1006547-29.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 07/02/2020 PAG PJe 07/02/2020 PAG)