Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L9394/1996)

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / 1996 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Da Educação
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Da Organização da Educação Nacional
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Dos Profissionais da Educação
Dos Recursos financeiros
Das Disposições Gerais
Das Disposições Transitórias
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 Da Educação