Artigo 85 - Decreto nº 2.521 / 1998

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85...

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..., § 3º).

Tese Firmada: A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Alcance do julgado: "registre-se que a controvérsia veiculada neste recurso especial não se confunde com o tema apreciado no REsp 1104775/RS (Min. Castro Meira, DJ de 01/07/2009), igualmente apreciado pela 1ª Seção desta Corte sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Enquanto nesse precedente discutia-se a necessidade de pagamento de encargos em caso de remoção de veículo conduzido sem licenciamento (Código de Trânsito, art. 230, V), o presente caso versa sobre a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII).

(STJ, Tema Repetitivo 339, publicada em 31/10/2023)

        DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. VEÍCULO RETIDO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. #I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada para afastar a exigência de pagamento de despesas previstas no § 6º do art. 1º...

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... da Resolução ANTT nº 233/2003 como condição para liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros. 2. A sentença determinou a aplicação do regime do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a impossibilidade de condicionar a liberação ao pagamento de encargos, sem prejuízo de eventual autuação por outras infrações. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno da legalidade do condicionamento, por parte da ANTT, da liberação de veículo retido por transporte interestadual irregular de passageiros ao pagamento de multas e despesas administrativas previstas em normas infralegais. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ANTT possui competência legal para impor, como condição para liberação do veículo, o pagamento de encargos previstos em resolução administrativa; e (ii) saber se o regime jurídico aplicável à hipótese autoriza a apreensão ou apenas a retenção do veículo. #III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como medida administrativa, apenas a retenção do veículo para a infração de transporte irregular de passageiros, inexistindo autorização legal para sua apreensão ou para o condicionamento da liberação ao pagamento de valores. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liberação do veículo retido com base no art. 231, VIII, do CTB, não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme decidido no REsp 1.144.810/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. A Súmula 510 do STJ reforça esse entendimento ao dispor que "a liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 8. As resoluções administrativas da ANTT (Resolução nº 233/2003 e Resolução nº 4.287/2014), ao imporem tal condicionamento, extrapolam o poder regulamentar, por ausência de respaldo legal e por afrontarem o princípio da legalidade estrita. 9. A exigência de pagamento como condição para liberação do veículo impõe restrição patrimonial equiparável a sanção, carecendo de previsão em lei formal. A autuação e a cobrança das penalidades cabíveis devem observar o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. 10. A manutenção da sentença é imperiosa, por estar alinhada à legislação vigente e à orientação consolidada na jurisprudência. 11. Devido ao não provimento da apelação, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. #IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A retenção do veículo por transporte irregular de passageiros, nos termos do art. 231, VIII, do CTB, não se confunde com a apreensão, sendo indevido o condicionamento de sua liberação ao pagamento de multas ou despesas. 2. A imposição de encargos como condição para liberação de veículo retido carece de base legal, sendo ilegítima a previsão em normas infralegais da ANTT. 3. A Administração Pública deve se utilizar dos meios legais próprios para cobrança das penalidades administrativas, respeitado o devido processo legal." Legislação relevante citada: CTB, art. 231, VIII; CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11; Decreto nº 2.521/1998, arts. 79 e 85; Resolução ANTT nº 233/2003, § 6º do art. 1º; Resolução ANTT nº 4.287/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.810/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 10.03.2010, DJe 18.03.2010 (recurso repetitivo); STJ, Súmula 510; STJ, EDcl no AREsp 411.012/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.02.2014, DJe 12.03.2014; STJ, AgRg no REsp 1.303.711/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.08.2012, DJe 29.08.2012; STJ, REsp 843.837/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 19.08.2008, DJe 18.09.2008; TRF3, AMS 0009330-44.2014.4.03.6100, Rel. Juiz Convocado Silva Neto, Terceira Turma, j. 21.01.2016, e-DJF3 01.02.2016; TRF3, AMS 0000130-57.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, j. 25.04.2014, e-DJF3. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00002122520174036137, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 20/10/2025, DJEN DATA: 24/10/2025)

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA e pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização decorrente de apreensão administrativa indevida de veículos, condenando a UNIÃO ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e rejeitando os pedidos de indenização ...

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...por danos emergentes e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se estão comprovados os danos emergentes decorrentes da depreciação dos veículos durante o período de retenção; (ii) avaliar a existência de lucros cessantes relacionados à paralisação das atividades da empresa em razão da apreensão; (iii) examinar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova apresentada pela autora é insuficiente para comprovar a depreciação específica dos veículos decorrente da apreensão, sendo necessário demonstrar a variação concreta de valor dos bens antes e após o período de retenção, o que não foi feito. Além disso, a realização de perícia técnica tornou-se inviável pelo lapso temporal. 4. A pretensão de indenização por lucros cessantes não é cabível, pois a empresa realizava transporte de passageiros sem a devida autorização do poder público, configurando atividade irregular e ilícita, o que afasta o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O valor inicialmente fixado para os danos morais (R$ 100.000,00) deve ser reduzido para R$ 50.000,00, considerando que a autora contribuiu para o agravamento do prejuízo ao não adotar medidas imediatas para mitigar os danos, alinhando-se, assim, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da autora desprovida. Apelação da União parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A comprovação de danos emergentes exige a apresentação de elementos probatórios que demonstrem, de forma concreta e específica, a extensão do prejuízo sofrido. 2. A exploração de atividade econômica irregular, sem autorização do poder público, afasta o direito à indenização por lucros cessantes. 3. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a conduta das partes e a gravidade do dano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; Constituição Federal, art. 21, XII, "e"; Decreto nº 2.521/98, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.323.622/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.06.2017; STJ, REsp nº 1.735.610/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.03.2024; STJ, REsp nº 2.144.704/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024. (TRF-1, AC 0000693-45.2007.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG)