Decreto nº 2.521 / 1998 - DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
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DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Das Disposições Gerais
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