Decreto nº 2.521 (1998)

Decreto 2521 / 1998

Decreto nº 2.521

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/03/1998

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

ASSUNTO

NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO. COMPETENCIA, (MTR), ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO. CRITERIOS, CONCESSÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, CRITERIOS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Decreto nº 2.521 / 1998 - Início

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XII, do art. 21 da Constituição e na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
DECRETA: