Artigo 231 - CTB / 1997

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona a legitimidade do ato que condiciona a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas e de demais despesas (Lei 9503/97, art. 231, VIII, c/c Decreto 2521/98, art. 85, § 3º).

Tese Firmada: A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Anotações Nugep: REsp 1.104.775/RS - CTB. Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; REsp 1.144.810/MG - CTB. Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;

(STJ, Tema nº 339, publicada em 13/09/2019)

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. ART. 231, VII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.855/19. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ PENALIDADE ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA QUE A LEI GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE TAXA, MULTA OU DESPESA GERADA EM RAZÃO DA APREENSÃO. REEXAME CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-AL; Número do Processo: 0721300-16.2018.8.02.0001; Relator (a): Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/08/2020; Data de registro: 13/08/2020)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL APTA À PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA. DE MERITIS. APREENSÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. O CTB-CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 231, INCISO VIII, VEDA O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E PREVÊ AS SANÇÕES DE MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA LEI. A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 510 DO STJ, A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO APENAS POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. O PODER PÚBLICO SOMENTE PODE PROCEDER À RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO SENDO CONCEBÍVEL A APREENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO, COMO MEDIDA COERCITIVA VISANDO O PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503744-20.2017.8.05.0103, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 21/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ILEGALIDADE DO ATO COMBATIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/BA. SENTENÇA CONCESSIVA DO PLEITO MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Cuida-se de recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança vindicada pelo apelado, objetivando a liberação de veículo sem a necessidade de pagamento de multa ou despesas administrativas. 2. Compete, privativamente, à União legislar acerca de trânsito e transporte de passageiros, cabendo aos Municípios suplementar a Lei Federal, no que couber, conforme arts. 22...

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..., inc. XI, e 30, inc. II, da Constituição Federal. 3. In casu, foi procedida a apreensão de veículo, imputando ao condutor a prática de transporte irregular de passageiros, conforme previsto na Lei Municipal, condicionando sua liberação ao pagamento da multa e despesas administrativas. Contudo, tal penalidade não pode subsistir, pois afronta a Súmula 510 do colendo STJ, bem como penaliza de forma mais severa do que a sanção prevista, na época, pelo art. 231, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O art. 231, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro, no momento do fato (04 de maio de 2017), cominava medida de retenção do veículo e não de apreensão, razão pela qual é ilegal a vinculação da liberação do mesmo ao pagamento prévio de multa e despesas administrativas. Sentença mantida. Recurso não provido.   Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n. º 0526722-06.2017.8.05.0001 tendo como apelante SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSITO DE SALVADOR e como apelado (...). ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora.                                                            Sala das Sessões,        de               de 2024.     Presidente   Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0526722-06.2017.8.05.0001, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 18/03/2024)