CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 239 - Código Penal / 1940

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Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:
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~~Adultério~~

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Jurisprudência

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STJ

ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado e, depois, mantido na sentença - em razão da persistência dos motivos que ensejaram a sua imposição - para o resguardo da ordem pública, diante do fundado receio de reiteração delitiva, porquanto o recorrente possui ações penais em andamento pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 218-B, § 1º...

+48 PALAVRAS

... tendo sido beneficiado, nestes autos, com a liberdade provisória na data de 13/10/2017. Ademais, conforme informações prestadas às fls. 122/124, o recorrente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 0002672-02.2010.8.13.0322 pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado 2. Recurso desprovido. (STJ, RHC 99.670/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 30/08/2018)

30/08/2018 • Acórdão em RECURSO EM HABEAS CORPUS

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TRF-3

ACÓRDÃO

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º). Estelionato majorado contra a União (CP, art. 171, § 3º) em continuidade delitiva (CP, art. 71). Corrupção ativa (CP, ...

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...art. 333). Flagrante provocado (CP, art. 17). Dosimetria. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido. Recurso da Defesa não provido. I. Caso em exame 1. Denúncia de grande esquema estruturado para saques fraudulentos de seguro-desemprego em prejuízo da União, com divisão de tarefas e uso de documentos e empresas fictícias. Sentença que condenou os dois acusados por organização criminosa e estelionato majorado em continuidade delitiva, mas reconheceu flagrante provocado e os absolveu da imputação de corrupção ativa. 2. Recurso do Ministério Público Federal: requer (i) a condenação de ambos os réus por corrupção ativa; (ii) reconhecimento de maior número de crimes de estelionato; (iii) elevação das penas-base; e (iv) fixação de reparação mínima elevada. 3. Recurso da Defesa: alega ou requer (i) nulidades processuais por inépcia da denúncia, por falta de individualização, parcialidade da Polícia Federal e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria da organização criminosa; e (iii) redução da pena imposta. II. Questões em discussão 4. Há quatro principais questões em discussão: (i) Prova e tipicidade: saber se o acervo probatório sustenta as condenações por organização criminosa e estelionato e quantos crimes de estelionato foram cometidos; (ii) Corrupção ativa: saber se procede a imputação de corrupção ativa em relação a ambos os réus ou se houve flagrante provocado; (iii) Dosimetria da pena: redimensionamento das penas-base, regime inicial e aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) Efeitos da condenação: saber se cabe e em que extensão a reparação mínima. III. Razões de decidir 5. Inépcia da denúncia: art. 41 do Código de Processo Penal atendido, com exposição dos fatos, circunstâncias, qualificação, tipificação e individualização das condutas de ambos os acusados (administração da organização criminosa, fraudes ao seguro-desemprego e tentativa de suborno). Preliminar rejeitada. 6. Parcialidade da Polícia Federal: alegação genérica e sem prova concreta (art. 156, CPP). Inexistência de nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563, CPP). Ausência de de provas de violação aos arts. 3º-A e 6º da Constituição Federal, ao art. 13, II, do Código de Processo Penal, à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal ou de prática de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Preliminar rejeitada. 7. Elementos informativos inquisitoriais: inexistência de nulidade, por não haver exigência de identificar ou qualificar todos as pessoas que colaboraram com a investigação nem de reduzir suas declarações a termo, como testemunhas (art. 5º, § 3º, e art. 6º, III, do CPP). Declarações colhidas na investigação são meros elementos informativos e, isoladamente, não fundamentam condenação sem confirmação em juízo (CPP, art. 155), podendo o juiz ouvir os colaboradores como testemunhas (art. 203) ou informantes (art. 209). A proteção de vítimas e testemunhas (Lei 9.807/1999) autoriza resguardar a identidade de informantes na investigação, priorizando a dignidade, a vida e a confidencialidade, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em juízo. No caso, colaboradores da polícia não foram ouvidos por desnecessidade probatória, pois suas informações foram confirmadas por outras provas. A medida adotada pela autoridade policial foi legítima, adequada e proporcional para evitar represálias. Preliminar rejeitada. 8. Organização criminosa (art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013): materialidade, autoria e dolo comprovados por buscas e apreensões (notebook com planilhas e controles, vasto material falsificado e R$ 440.922,00), cruzamento de dados (GFIP/CAGED; ofícios do Ministério do Trabalho e da CEF) e depoimentos de policiais federais, evidenciando um grupo estável e estruturado com divisão de tarefas sob liderança dos acusados. Indícios válidos e corroborados (arts. 155 e 239 do CPP). Versão defensiva dissociada das provas produzidas e não corroborada por evidências próprias (art. 156 do CPP). Condenação confirmada. 9. Estelionato (art. 171, § 3º, do CP): materialidade demonstrada por 10.874 saques ligados a 2.670 requerimentos fraudulentos, com prejuízo expressivo à União. A metodologia indutiva para a análise de provas é válida no sistema processual penal brasileiro (arts. 155 e 239 do CP). Comprovada a coautoria dos crimes cometidos no seio de uma organização criminosa, é desnecessária a identificação de cada executor dos 10.874 estelionatos. 10. Corrupção ativa (art. 333 do CP): crime formal consumado pelo oferecimento de vantagem indevida a autoridade policial, evidenciando dolo de obstar a investigação -- condenação. As instigações policiais posteriores à consumação não afastam a tipicidade quanto a um réu, mas caracterizam flagrante provocado em relação ao corréu, configurando crime impossível (art. 17 do CP). Absolvição confirmada. 11. Dosimetria da pena: no crime de integrar organização criminosa, penas-base exasperadas pela elevada reprovabilidade das condutas: perenidade e alta sofisticação da organização, multiplicidade de falsificações e expressivo abalo à paz pública e ao erário. Agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 reconhecida pela liderança, observada a Súmula 231/STJ. Nos estelionatos majorados, consequências gravosas ao patrimônio público e circunstâncias do modusoperandi (empresas e vínculos fictícios) justificam incremento da pena-base. Continuidade delitiva (CP, art. 71) aplicada no patamar máximo (2/3) diante da pluralidade massiva de condutas, conforme a orientação da Súmula 659 do C. Superior Tribunal de Justiça. Multa proporcional à pena privativa de liberdade e igualmente majorada pela continuidade (inaplicável o art. 72 do CP), com valor do dia-multa ajustado à capacidade econômica dos réus. Regime inicial fechado e inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). 12. Reparação mínima: cabível como efeito da condenação (CPP, art. 387, IV; CP, art. 91), com adequação do valor ao prejuízo comprovado. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para: (i) condenar o réu VALDEMAR ROSA LOPES pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333), mantendo-se a absolvição do corréu SIVALDO ROSA LOPES por crime impossível (CP, art. 17); (ii) redimensionar as penas-base e a pena de multa de forma proporcional, fixando a pena definitiva de VALDEMAR ROSA LOPES em 21 (vinte e um) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa, cada um fixado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, no art. 171, § 3º, c/c art. 71, e no art. 333, todos do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal, e a pena definitiva de SIVALDO ROSA LOPES em 19 (dezenove) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 171, § 3º, c/c art. 71 do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal; (iii) fixar a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal em R$ 11.297.019,00 (onze milhões, duzentos e noventa e sete mil e dezenove reais), com os devidos consectários legais, conforme estabelecido pelo Juízo da Execução. Recurso da Defesa não provido. Teses de julgamento: "1. A proteção da identidade de colaboradores na fase investigatória é compatível com a Lei nº 9.807/1999, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa em juízo. 2. A prova indiciária robusta e convergente é idônea para fundamentar condenação por organização criminosa e estelionato, sendo dispensável a identificação individual de cada executor quando comprovada a coautoria no âmbito de estrutura criminosa estável (arts. 155 e 239 do CPP). 3. O crime de corrupção ativa consuma-se com o oferecimento da vantagem indevida, sendo impossível a configuração do delito quando a conduta resulta de indução estatal que caracteriza flagrante provocado (art. 17 do CP). 4. A reparação mínima dos danos é efeito obrigatório da condenação penal e deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado causado à União (art. 387, IV, do CPP)". (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00113623120184036181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 28/11/2025, DJEN DATA: 03/12/2025)

03/12/2025 • Acórdão em ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL

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