Artigo 2 - Lei nº 12.850 / 2013

APELAÇÃO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ACORDÃOS DO STJ E TJMT – RECURSO DESPROVIDO. O envolvimento em facção criminosa implica investigação e instrução processual específica, para aferir a abrangência do grupo criminoso, sua atuação e as condutas desempenhadas por seus integrantes, em especial a estrutura do grupo [com identificação de seus integrantes]. Isso porque as organizações criminais são instâncias de poder com características de “governo paralelo”, cuja concepção passa por: 1) disposição das organizações criminais de uma força armada, composta ...

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...por milícias próprias; 2) sustentação de um poderio bélico pelo qual passa o controle da vida social de todo um território, impondo regras de conduta à população; 3) realização de ações assistencialistas normalmente realizadas pelo Estado; 4) influência direta ou indireta na escolha de lideranças locais que ocupam cargos representativos em entidades locais ou até mesmo apoio à candidatura de parlamentares; 5) existência de burocracia organizacional; 6) afirmação do poder à organização criminal independente do reconhecimento formal do Estado, com quem se confronta frequentemente ((...), (...). (...), (...) de. Estado, Crime Organizado e Território: Poderes Paralelos ou Convergentes? Disponível: www.proceedings.scielo.br). A estrutura complexa do crime organizado, no qual se situa o “Comando Vermelho”, não pode ser reconhecida somente a partir de elementos de prova [relatórios de inteligência] colhidos na informalidade e não confirmados, em Juízo (STJ, HC nº 430.593/RJ). “Para o aperfeiçoamento do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 é necessário que a junção dos indivíduos componentes se dê de maneira estável, duradoura e organizada, pois é justamente nesse ponto que determinado grupo criminoso se diferencia das demais formas de criminalidade coletiva. Ausente demonstração do liame subjetivo entre os acusados e integrantes de organização, impositiva a absolvição” (TJMT, AP 1019115-93.2022.8.11.0015). A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, certeza quanto à materialidade e à autoria do crime (TJMT, AP 1000044-67.2021.8.11.0039). “Entende-se como dúvida razoável o fator incerto quanto a culpa do acusado. É, em apertada síntese, a falta de condições plenas de imputar ao acusado a ampla responsabilidade pelo cometimento do delito. O fator incerto, aquele que gera determinada dúvida quanto à existência do ato [...], bate de frente com o princípio da presunção de inocência, e por este é plenamente repelido do campo da capacidade de imputação de responsabilidade penal ao acusado.” ((...), (...). “A dúvida razoável e o princípio do in dubio pro reo”. Disponível em: https://jus.com.br/artigos) “Não se acolhe o pedido condenatório formulado pelo MP, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, se inexistentes, nos autos, prova inequívoca da autoria do referido crime” (TJMT, AP nº 5733/2018). (TJ-MT, N.U 1005472-05.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/02/2024, Publicado no DJE 20/02/2024)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NORMA COGENTE. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 2. O Julgador possui discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adeque ao caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. ...

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...3. A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de exasperação da pena por antecedentes criminais e reincidência, não viola o princípio do non bis in idem. 4. O instituto da Detração é de competência do Juízo das Execuções Penais, cabendo a ele aplicá-lo no momento oportuno. 5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada em conjunto com as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é indispensável o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Apelo conhecido e desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS VETORES JUDICIAIS 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS'. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. 1. A circunstância judicial motivos do crime está relacionada às razões subjetivas que estimularam o agente a praticar o crime. 2. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 3. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. 4. Havendo prova da conexão com outras organizações independentes impõe-se a majorante disposta no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013. 5. Apelo conhecido e provido. (TJ-AC; Relator (a): Des. Elcio Mendes; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0001147-25.2021.8.01.0001;Órgão julgador: Câmara Criminal;Data do julgamento: 27/11/2023; Data de registro: 28/11/2023) Criminal  Vara de Delitos de Organizações Criminosas

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2°, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DO REFERIDO PRAZO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÁCULA SUSCITADA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTADAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. NULIDADE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELA PARTE QUE A DEU CAUSA OU TENHA CONCORRIDO PARA SUA OCORRÊNCIA. FUNCIONAMENTO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS CONFIRMADO PELA POLÍCIA CIENTÍFICA E O PROCEDIMENTO PARA O ACESSO FOI PREVIAMENTE DESCRITO EM DOCUMENTO PDF DISPONIBILIZADO NA MESMA PASTA DOS LAUDOS PERICIAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5059670-35.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 19-10-2023)