Lei nº 12.850 / 2013 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
VER EMENTA
DEFINE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, INFRAÇÕES PENAIS CORRELATAS E O PROCEDIMENTO CRIMINAL; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); REVOGA A LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Vigência
PROVIDÊNCIAS. Vigência
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
Arts.. 18 ... 21
- Seção seguinte
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA (Seções neste Capítulo) :