CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 13 - CPP / 1941

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Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV - representar acerca da prisão preventiva.

Arts. 13-A ... 23 ocultos » exibir Artigos

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