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Súmula Vinculante 14 do STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Súmula Vinculante 14 do STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Súmula Vinculante 14 do STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Súmula Vinculante 14 do STF
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
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Petições selectionadas sobre o Súmula Vinculante 14
Comentários em Petições sobre Súmula Vinculante 14
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO
Juntada de Procuração e pedido de vistas - Segredo de justiça
Veja também mais observações do STF sobre a aplicabilidade da súmula vinculante 14 (no âmbito penal) na página do STF.
Artigos Jurídicos sobre Súmula Vinculante 14
Geral
12/03/2024
Advogados têm acesso a dados sigilosos? Veja como recentes posicionamentos
O que diz a Súmula Vinculante 14 em relação a consulta a dados sigilosos? Esse direito é sempre cumprido? Confira no post!Decisões selecionadas sobre o Súmula Vinculante 14
TJ-MT
13/07/2022
PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO DO ADVOGADO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRERROGATIVAS DO ADVOGADO - ART. 7º, XIV E XV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - RESSALVA APENAS DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS SIGILOSAS PENDENTES - SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF - LIMINAR RATIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia asseguram aos advogados, no exercício de suas atividades profissionais, o acesso aos autos de inquéritos policiais, ressalvadas eventuais diligências sigilosas pendentes, cuja publicidade possa comprometer a regularidade das apurações em curso (STF, Súmula Vinculante n. 14). (TJ-MT, N.U 1007158-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022)
TJ-SP
22/03/2019
Advogado - Recusa de vista dos autos - Violação de prerrogativa funcional - Art. 7º, inciso XIV, do EOAB - Direito líquido e certo violado - Segurança concedida. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0046172-73.2018.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019)