Arts. 217 ... 218-A ocultos » exibir Artigos
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo;
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo.
§ 3 ºNa hipótese do inciso II do § 2 º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Art. 218-C oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 218-B
Publicado em: 25/10/2021
STJ
Acórdão
PROCESSO PENAL E PENAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL, OU FIGURA EQUIPARADA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 255, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ E 1.029, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ...
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... SEXTA TURMA, DJe de 29/8/2016, grifei).12. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser efetivada, já que para a aferição da unidade de desígnios demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, o que não é permitido, ex vi da Súmula n. 7/STJ.13. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento da necessidade de ações praticadas em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). (AgRg no HC 665.684/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).14. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no AREsp 1807901/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021)
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Publicado em: 01/12/2020
TJ-SC
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MANUTENÇÃO DE CASA ONDE OCORRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL (CP, ART. 229), RUFIANISMO CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES, EM CONTINUIDADE DELITUOSA (CP, ART. 230, CAPUT C/C ART. 71), E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (CP, 218-B), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ...
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..., DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME, DA IDADE DA OFENDIDA À ÉPOCA, E DO ÂNIMO DA APELANTE EM FAVORECER A VÍTIMA À PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELO RELATO DA CONSELHEIRA TUTELAR, RESPONSÁVEL PELO SEU ATENDIMENTO À ÉPOCA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, POR DESRESPEITO AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REGRA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL SOMENTE É APLICÁVEL AOS CONCURSOS MATERIAL E FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTA.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0000745-85.2015.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2020)
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Publicado em: 06/02/2019
TJ-RS
Acórdão
Apelação - FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL DE VULNERAVEL
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LENOCÍNIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CÓDIGO PENAL) E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE (ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL). PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mérito. A imputação de "induzir, submeter e atrair outrem à prostituição" depende de prova segura no sentido de que o agente tenha inserido a vítima, que até então não obtinha proveito econômico do próprio corpo, em um contexto de prostituição habitual, sob pena de criminalização do sexo pago consentido. Inconsistência entre as declarações policiais e os depoimentos prestados em juízo. Prova judicializada que não confere sustento à acusação, seja porque não restou demonstrado estivessem as vítimas inseridas no mercado da prostituição, seja porque elas negam haver sido induzidas a tal pelos réus e não há nos autos prova suficientemente segura nesse sentido. Impossibilidade de condenação dos réus na modalidade típica "outra forma de exploração sexual", visto que não abarcada pela denúncia, em observância ao princípio da correlação. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
(TJ-RS; Apelação-Crime, Nº 70077146017, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 30-01-2019)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 219 ... 222
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DO RAPTO
DO RAPTO
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Capítulos neste Título) :