Artigo 330 - Código Penal / 1940

Apelação criminal. Crime de desobediência e contravenção penal de dirigir veículo na via pública pondo em perigo a segurança alheia (CP, art. 330, do Código Penal, e 34, da Lei e Contravenções Penais). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória quanto materialidade e autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral categórica quanto à dinâmica dos fatos, devendo prevalecer em relação à devendo prevalecer sobre as negativas do apelante, isoladas nos autos e, mais que isso, contraditórias entre si, ante a franca diversidade entre as versões apresentadas na fase policial e em juízo. Condenação de rigor. Penas e regime bem aplicados. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Criminal 0000862-48.2017.8.26.0495; Relator (a): Guilherme Henrique dos Santos Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 C/C 19 DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 16, INCISO IV DO DECRETO 3.665/2000). CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CÓDIGO PENAL). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO. 1) PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. 2) DESOBEDIÊNCIA. DÚVIDAS SE O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL TENHA OU NÃO PERCEBIDO A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS. ABSOLVIÇÃO. 3) CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COM A CLARA PRETENSÃO DE IMPEDIR OS POLICIAIS DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DO SEU OFÍCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA CORROBORADO PELO DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. 4) COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE UM DOS APELANTES TINHA CONHECIMENTO DE QUE AS MUNIÇÕES ERAM TRANSPORTADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. 5) ARTIGO 17 DA LEI 10.826/2003. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE DA VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006017-23.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.03.2019)

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - DESOBEDIÊNCIA (ART.330, CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART.330, DO CÓDIGO PENAL) - DOLO DE DESOBEDECER NÃO DEMONSTRADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADES CRIMINOSAS (AÇÕES PENAIS EM CURSO) - PRECEDENTES DO STJ - EXPURGO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Se não resta demonstrada ...

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...a intenção do Réu de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administração Pública, mas somente o intuito de ver-se livre de um possível flagrante, não se faz presente o dolo, elemento indispensável à caracterização do delito de desobediência. II - O sentenciado não merece o benefício concedido ao traficante eventual, considerado "de primeira viagem". Os petrechos encontrados comprovam a narcotraficância contumaz. Com efeito, o Réu já fora denunciado por homicídio doloso e portes ilegais de armas de fogo (autos nº 0013746-92.2018.8.12.0001 e 0002631-74.2018.8.12.0001), do que se conclui por sua dedicação à atividade criminosa. É certo que tal registro não serve para configurar reincidência ou maus antecedentes, contudo, somados aos demais elementos probatórios colhidos nos autos, faz concluir que se dedica à atividade criminosa. Nisto, expurga-se a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. III - A natureza e a diversidade da substância entorpecente apreendida (cocaína e maconha) revela a maior afetação ao bem jurídico, tanto que, na pena-base, fez-se o acréscimo de 1 (um) ano, todavia, o regime inicial deve ser o semiaberto, pois a pena imposta supera 04 anos, considerando, ainda, a primariedade do réu e a quantidade da droga, nos termos do art. 33, § 2º, "b", CP, e art. 42, da Lei nº 11.343/06. IV - Recurso parcialmente provido. Em parte, com o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0029213-77.2019.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 31/08/2020, p:  08/09/2020)