EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
URGENTE!
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
Ref.: Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu representante legal informar o DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, e ao final requerer medidas coercitivas mais eficazes nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC/15.
BREVE SÍNTESE
Trata-se de ação de alimentos, na qual foi determinado o desconto em folha de pagamento junto à empresa, no seguinte dispositivo:
No entanto, mesmo diante da intimação da referida empresa em para cumprir a determinação judicial, nenhuma medida foi tomada. Ou seja, sem qualquer explicação, a empresa vem descumprindo a decisão proferida por este Juízo.
DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS EFICAZES
Uma decisão judicial busca efetivar o reparo de um direito corrompido, com o fim de garantir o equilíbrio do Estado Democrático de Direito. Para tanto, deve ser observada a decisão, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, classificada como crime de Desobediência no Código Penal:
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.