Artigo 155 - CPP / 1941

APELAÇÃO - DESACATO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO. Não se caracteriza o delito de desacato, por ausência do dolo específico, ou seja, a real intenção de menosprezar os policiais ou o seu cargo, posto que, pelo estado em que se encontrava o agente, não tinha discernimento específico da sua conduta, ante seu estado de ânimo alterado. A sentença condenatória não pode ser mantida diante de um frágil acervo probatório. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0477.16.000225-9/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, julgamento em 18/09/0019, publicação da súmula em 21/10/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Inexistindo provas judicializadas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a absolvição do acusado é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0109.15.000443-9/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 08/05/2019)

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA - ANÁLISE DA PRELIMINAR PREJUDICADA EM FACE DE DECISÃO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - PROVA DOS AUTOS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OFENSA AO ART. 155, CPP - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 0010667-95.2015.8.26.0268; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)

LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como bem destacou a Julgadora, absolvendo o apelado: "... a fim de se comprovar a existência da lesão corporal, notadamente com relação aos crimes praticados no âmbito doméstico, com base no artigo art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/06, podendo-se constatar a materialidade por outros meios probatórios, tais como fichas de atendimentos ambulatoriais ou atestados médicos, fato é que inexiste nos autos prova segura de que efetivamente ocorreram as lesões, conforme relatadas pela vítima. As fichas de atendimentos ambulatoriais das fls. 10/11 seriam instrumentos capazes de comprovarem a existência das lesões e, consequentemente, a existência do fato, contudo estão altamente ilegíveis, principalmente na parte em que são descritas as lesões, tornando-se inviável a constatação da materialidade. Não há como se ter certeza onde e quais lesões foram atestadas, condições essas indispensáveis para o decreto condenatório nos crimes de lesão corporal." Apelo ministerial desprovido. (TJRS; Apelação Criminal, Nº 70082490376, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 11-09-2019)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade, capaz de ensejar a ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, a condenação lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo-fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa,[...]. (AgRg no REsp 1.283.767/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014). 2. A verificação da imprescindibilidade da perícia contábil demanda o reexame fático-probatório, vedado nos temos do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 4. Agravo regimental improvido (AgInt no REsp 1422364/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 12/04/2018)