Artigo 406 - CLT / 1943

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FUMOS METÁLICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo períodos de labor rural e atividade especial, e determinando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/03/1997 a 16/02/2000 ...

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...e 03/03/2000 a 23/01/2012; (ii) a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) na neutralização de agentes nocivos, especialmente fumos metálicos; e (iii) o cômputo de período em gozo de auxílio-doença não acidentário como tempo de serviço especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade da atividade é regido pela lei vigente à época de sua prestação, integrando o direito adquirido do trabalhador, conforme o RE nº 174.150-3/RJ do STF e o Tema 534 do STJ, que considera o rol de agentes nocivos exemplificativo.4. É mantido o reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 05/03/1997 a 16/02/2000, exercido como soldador com exposição a fumos metálicos. A especialidade é reconhecida pela lei vigente à época do exercício da atividade, e o LTCAT comprovou a exposição a fumos metálicos (cobre, ferro, manganês e níquel) decorrentes de oxi-corte e solda. Os fumos metálicos são agentes cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 e reclassificação da IARC para o Grupo 1, o que dispensa a análise quantitativa, sendo suficiente a avaliação qualitativa, nos termos do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. A habitualidade e permanência da exposição são inerentes à rotina de trabalho, não exigindo continuidade.5. O uso de EPI não elide a especialidade do trabalho com fumos metálicos. Para agentes cancerígenos, a especialidade é reconhecida independentemente da eficácia do EPI, conforme o Tema 555/STF e o Tema 1090/STJ, que resguardam tais hipóteses. 6. É mantido o reconhecimento da especialidade do trabalho no período de 03/03/2000 a 23/01/2012, mesmo que o autor tenha auferido benefício por incapacidade. Conforme o Tema 998/STJ, o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença (seja acidentário ou previdenciário), faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.7. A análise dos requisitos para concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição resta prejudicada, uma vez que a sentença foi mantida quanto aos períodos reconhecidos e a questão não foi objeto de recurso específico.8. Os consectários legais são retificados de ofício. A correção monetária segue o IGP-DI (05/96 a 03/2006) e o INPC (04/2006 a 08/12/2021). Os juros de mora incidem a 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009 até 08/12/2021, pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009), conforme Temas 810/STF e 905/STJ. De 09/12/2021 a 09/09/2025, aplica-se a taxa Selic (EC nº 113/2021, art. 3º). A partir de 10/09/2025, em virtude da EC nº 136/2025, que suprimiu a regra para condenações da Fazenda Pública Federal, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC. A definição final dos índices é reservada para a fase de cumprimento de sentença.9. É determinada a imediata revisão do benefício no prazo de 30 dias, com base na tutela específica da obrigação de fazer prevista nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, considerando a ausência de efeito suspensivo a eventuais recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação do INSS conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Consectários legais retificados de ofício. Revisão do benefício determinada. Tese de julgamento: 11. A exposição a fumos metálicos, reconhecidos como agentes cancerígenos, enseja o reconhecimento da atividade especial por avaliação qualitativa, independentemente da eficácia do EPI. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; art. 100, § 5º; art. 195. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 240, caput; art. 487, I; art. 497; art. 536; art. 537; art. 927, III; art. 932, III; art. 1.009, §§ 1º e 2º; art. 1.010, §§ 1º e 3º; art. 1.023, § 2º; art. 1.026, § 2º. CC/2002, art. 389, p.u.; art. 406, § 1º. CLT, NR-15, Anexos 11, 12, 13 e 13-A. Lei nº 3.807/1960. Lei nº 5.527/1968. Lei nº 8.212/1991, art. 22, II. Lei nº 8.213/1991, art. 41-A; art. 57, §§ 1º, 3º e 6º; art. 58, §§ 1º e 2º. Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e p.u. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.711/1998, art. 10. Lei nº 9.732/1998. Lei nº 11.960/2009. Lei Estadual/RS nº 14.634/2014, arts. 2º e 5º, I e p.u. EC nº 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025, art. 3º. Decreto nº 53.831/1964, Anexo, Códigos 1.1.4, 1.2.9, 2.5.3. Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, Quadro I; Anexo II, Quadro II. Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, Códigos 1.2.11, 2.5.3; Anexo II. Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV. Decreto nº 3.048/1999, art. 68, §§ 2º, 3º e 4º; art. 70, § 1º; Anexo IV, item 1.0.0. Decreto nº 3.265/1999. Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 4.882/2003. Decreto nº 8.123/2013. Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014. Portaria INSS nº 450/2020, Anexo I. Instrução Normativa INSS nº 45/2010, art. 238, § 6º. Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 268, III. Súmula 198 do TFR. Súmula 204 do STJ. Súmula 111 do STJ. Súmula 76 do TRF4. Súmula 490 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, RE nº 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STF, RE 1.279.819 (Tema 1107); STF, ADIn 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, AR nº 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STJ, EREsp nº 345554/PB, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08.03.2004; STJ, AgREsp nº 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003; STJ, REsp nº 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003; STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008; STJ, REsp nº 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.11.2005; STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS (Tema 998), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.06.2019; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017 (Tema 1.059/STJ); STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, Rel. Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024; TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024; TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5007211-34.2016.4.04.7100, 11ª Turma, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, j. 25.04.2023; TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023; TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 10.10.2023; TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5021590-78.2019.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 20.05.2025; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011300-20.2018.4.04.7201, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Rel. Celso Kipper, j. 29.06.2022; TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Flávia da Silva Xavier, j. 24.10.2024; TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2016; TRF4, AC 5060867-07.2019.4.04.7000, 11ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Osni Cardoso Filho, j. 20.05.2025; TRF4, APELREEX 5001757-62.2010.404.7107, 6ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 27.09.2013; TRF4, AC 5002820-12.2021.4.04.7213, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025; TRF4, AC 5004557-53.2016.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 28.06.2019; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR Tema 15), Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, 5000074-77.2017.4.04.7031, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.03.2025; TRF4, 5004292-56.2022.4.04.7005; TRF4, AC 5002636-46.2022.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 13.12.2023; TRF4, AC 5009978-34.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025; TRF4, AC 5015405-55.2023.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Ézio Teixeira, j. 08.07.2025; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014035-61.2011.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Juiz Federal Fábio Vitório Mattiello, j. 29.10.2018; TRF4, IRDR nº 5017896-60.2016.4.04.0000 (Tema 8), Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.10.2017. (TRF-4, AC 5001889-69.2022.4.04.7117, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 17/12/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, determinando a implantação do benefício mais vantajoso. A sentença foi alterada por embargos de declaração para permitir a opção pelo benefício mais vantajoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos ...

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...de 04/11/1992 a 12/03/2002, 18/12/2002 a 10/03/2003 e 02/05/2007 a 25/02/2014, com base em penosidade, vibração, ruído e exposição a agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas de caminhão e ônibus é admitido, mesmo após a Lei nº 9.032/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada, conforme o IAC TRF4 n.º 5 e o IAC TRF4 n.º 12.4. A perícia judicial demonstrou a penosidade nas atividades de motorista, considerando fatores como fadiga constante, vibração acima dos limites de tolerância em parte dos períodos, tráfego em vias não pavimentadas, falta de acesso a banheiros, longas horas sentado e em alerta.5. A exposição à vibração acima dos limites de tolerância enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, não se limitando a casos de uso de ferramentas específicas.6. A parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser concedido o benefício mais vantajoso.7. Os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o percentual fixado na origem, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.8. A imediata implantação do benefício mais vantajoso é determinada, nos termos do art. 497 do CPC, a ser realizada pelo INSS em até 30 dias, com prazo reduzido para casos de doença grave ou idade avançada. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. O reconhecimento da especialidade de atividades de motorista por penosidade é possível, mesmo após a Lei nº 9.032/1995, mediante perícia judicial e análise do contexto laboral, garantindo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; art. 201, § 7º, inc. I; art. 100, § 5º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 240, caput; art. 375; art. 479; art. 485, VI; art. 487, I; art. 496; art. 497; art. 927; art. 947, § 2º; art. 1.024, § 4º. CC/2002, art. 389, p.u.; art. 406, § 1º. CLT, NR 15, Anexo 13. Lei nº 3.087/1960. Lei nº 8.213/1991, art. 29-C, inc. I; art. 41-A; art. 57, § 3º. Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º e 6º. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e p.u. Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Lei nº 9.711/1998, art. 10. Lei nº 9.876/1999. Lei nº 11.430/2006. Lei nº 11.960/2009. Lei nº 13.183/2015. Decreto nº 53.831/1964, Anexo, código 1.1.6 e 1.2.11. Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, código 1.1.5 e 1.2.10. Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1 e 1.0.19. Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1 e 1.0.19; art. 68, § 4º. Decreto nº 4.882/2003. EC nº 20/1998. EC nº 103/2019. EC nº 113/2021, art. 3º. EC nº 136/2025, art. 3º e §§ 1º, 2º e 3º. IN 77/2015, art. 278, I e § 1º, I. Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810). STF, ARE 664.335 (Tema 555). STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux. STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534). STJ, REsp 1.398.260/PR (Tema 694). STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18.11.2021, DJe 25.11.2021. STJ, REsp 1.491.46 (Tema 905). STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018. STJ, AgRg no REsp 1.422.399/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.03.2014, DJe 27.03.2014. STJ, AgRg no Ag 1.088.331-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.03.2010. STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725-DF, Segunda Seção, DJe de 19.10.2017. TNU, Tema 298. TRF4, IAC n.º 5, processo n.º 50338889020184040000, Terceira Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 27.11.2020. TRF4, IAC n.º 12, julgado em 19.12.2024. TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30.09.2022. TRF4, AC 5005830-58.2020.4.04.7000, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 29.03.2023. TRF4, AC 5037099-77.2018.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 17.11.2022. TRF4, AC 5015224-47.2015.4.04.7200, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, em 19.09.2019. TRF4, AC 5020691-74.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 07.06.2021. TRF4, AC 5003439-66.2012.4.04.7209, Nona Turma, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 17.09.2020. TRF4, AC 5029447-08.2019.4.04.9999, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 24.02.2022. TRF4, AC 5001056-37.2020.4.04.7112, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 18.02.2022. TRF4, 5053000-74.2020.4.04.0000, Corte Especial, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 01.03.2021. (TRF-4, AC 5010546-74.2024.4.04.7102, , Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Julgado em: 25/11/2025)