Súmula 490 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO NO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO - BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS DO DETRAN - ARTS. 123 E 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DÉBITOS DE IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ANTIGO E NOVO PROPRIETÁRIO - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. 1. É impositivo o conhecimento do processo em reexame necessário na hipótese de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do enunciado da Súmula n.º 490 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 496 do CPC/15. 2. Comprovada a transferência da propriedade de bem móvel, que ocorre com a simples tradição e, diante do não cumprimento da regularização estabelecida pelo art. 123 do CTB, impõe-se a retificação do registro do veículo junto ao DETRAN, com a exclusão do nome do demandante. 3. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades de infrações de trânsito, razão pela qual inaplicável aos débitos de natureza tributária. 4. Cabe ao ente tributante instituir por lei específica a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nos termos do art. 124 do CTN. 5. A Lei Estadual nº 14.937/2007 expressamente dispõe que o alienante omisso na obrigação de comunicar ao DETRAN a venda do veículo responderá solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA. (TJ-MG - AC: 10313140110153001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 31/10/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2017)