Artigo 947 - Código Civil / 2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 - Foro Central da Comarca de Paranaguá – 2ª Vara Cível. Apelante: Petrofisa do Brasil Ltda. Apelada: Compañia Sud Americana de Vapores S.A Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição ao Dr. Claudio de (...). Apelação cível. Sentença. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Indeferimento das provas requeridas pela apelante não caracteriza cerceamento de defesa. Parte autora que comprovou suficientemente fato constitutivo do seu direito. Demurrage. Uso e costume portuário. Incidência mesmo sem disposição contratual expressa. Tradução do Bill of Lading. Dispensável. Prescrição. Inocorrência. Prazo ânuo previsto no ...

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...art. 22 da Lei nº 9.611/1998 somente aplicado em casos de transporte multimodal. Caso atinente ao transporte unimodal. Aplicação do prazo quinquenal constante no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Conversão do valor devido para a moeda nacional considerando a data do efetivo pagamento e não a data da devolução do contêiner. Minoração dos honorários devidos ao patrono da apelada. Impossibilidade de apreciação equitativa constante no art. 85, § 8º do CPC/2015. Sentença condenatória. Decisão mantida.1. “para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados ao processo, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que, fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil"(STJ, RESP 573761-GO, 3ª T., rel. Min. Castro Filho, DJU 19.12.03, p. 463).2. “sendo a ré importadora de mercadorias, abrangendo tal atividade o recebimento e a entrega de cofres de carga (contêineres), não há como alegar desconhecimento de sua responsabilidade em devolver tais contêineres no prazo, ainda que não expresso no "Bill of Landing" (conhecimento), pois que se trata de praxe do transporte marítimo. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 317882-9 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 29.11.2005).3. Recurso desprovido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 Vistos, relatados e discutidos esses autos de apelação cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129, em que é apelante Petrofisa do Brasil Ltda. e apelada Compañia Sud Americana de Vapores S.A.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta contra a sentença em ação de cobrança de nº 0000227-19.2013.8.16.0129 (e. Doc. 87.1 – 1º grau), a qual rejeitou as preliminares arguidas pela apelante de prescrição da pretensão da autora, vício de representação processual e cerceamento de defesa pela ausência da tradução integral do Bill of Lading, julgando pela procedência da pretensão da autora para condenar a apelante ao pagamento de US$ 149.384,00 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e quatro dólares), a título de sobreestadia (“demurrage”), cuja a conversão deverá observar o câmbio do dia do depósito. A respeito da sucumbência, a parte apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (e. Doc. 113. – 1° grau). Em suas razões recursais, em preliminar aduz que a decisão de e. Doc. 87.1. deve ser declarada nula, sustentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas. Ou, alternativamente, por declarar que a ausência integral da tradução do Bill of Lading pela apelada no ingresso da ação não viola o direito à ampla defesa. Alega que a sentença também incorreu em equívoco processual, pois há inépcia da petição inicial por falta das condições da ação, uma vez que não se constata procuração da TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 empresa CSAV Group (...)., mas somente da apelada Compañia Sud Americana de Vapores S.A. No mérito, com relação ao afastamento da prestação de caução pela decisão de e. Doc. 54.1, e confirmada pela decisão de e. Doc 105.1, aduz que a questão não está preclusa, uma vez que em nenhum momento foi intimada para manifestar-se. Nesse sentido, argumenta que há sim necessidade de caução tendo em vista que a apelada se trata se estrangeira com sede fora do Brasil. Ademais, sustenta que não houve prévia pactuação de sobreestadia entre os representantes legais, de modo que as taxas cobradas à título de demurrage são ilegais e feitas com base em documentos inválidos, assinados por um mero despachante aduaneiro sem poderes para representação no ato. Mesmo se considerar todas as taxas válidas, a cobrança é indevida pois inexistem cláusulas fixando o valor diário de demurrage, violando o princípio da boa-fé e equilíbrio contratual. Aduz, ainda, que diferentemente do que alega a apelada, houve pactuação de período free time de trinta dias e não de dez dias, tornando a cobrança da sobreestadia a partir do 10º dia irregular, e que, sopesando as datas de devolução à apelada de cada contêiner individualmente, o direito da cobrança de US$ 41.858,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito dólares) encontra-se prescrito. Por fim, aduz que a conversão do valor devido para moeda nacional deve se dar de acordo com o câmbio referente à data da devolução dos containers e não da data do efetivo pagamento, pois implicaria no enriquecimento ilícito da apelada, uma vez que poderia propor à ação no TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 momento em que o câmbio lhe estivesse mais favorável. A respeito dos honorários fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, insurge-se contra o montante de R$ 45.500,87 (quarenta e cinco mil quinhentos reais e oitenta e sete centavos) devido ao patrono da apelada. Argumenta que, diante do julgamento antecipado, não sobrevieram atos jurídicos complexos, de modo que deve ser aplicada a apreciação equitativa do julgador; subsidiariamente, requer a minoração da condenação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para um valor compatível ao desempenho no caso. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para declarar extinto o processo sem resolução de mérito, ante as nulidades da decisão. A apelada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e. Doc. 119.1– 1º grau).2. O recurso não comporta êxito tanto em sua tese preliminar como nas de mérito. Com efeito, observo que a matéria em questão diz respeito ao direito marítimo e deve ser analisada sob o prisma da superioridade dos usos e costumes da indústria mercante. A preliminar no tocante à nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas requeridas pela apelante no e. Doc. 52.1 e julgamento antecipado não se sustenta, pois “para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 elementos de convicção carreados ao processo, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que, fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil"(STJ, RESP 573761-GO, 3ª T., rel. Min. Castro Filho, DJU 19.12.03, p. 463). No caso, os usos e costumes portuários revelam que incide a demurrage quando o contêiner não é desocupado dentro do período previsto. Ou seja, a mera prova da existência da relação jurídica entre as partes se presta para que haja a aplicabilidade da multa em caso de inobservância do prazo para desocupação, bastando analisar o Bill of Lading apresentado para constatar que este é autossuficiente para validação do direito alegado pela apelada. Sendo assim, afigura-se absolutamente plausível o indeferimento das provas requeridas e o julgamento antecipado do mérito pelo julgador a quo. Precedente: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE DEMURRAGE (SOBREESTADIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE MERCADORIAS PELA VIA MARÍTIMA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO INC. I DO ART. 330 DA LEI N. 5.869/73 (ATUAL INC. I DO ART. 355 DA LEI N. 13.105/2015). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. Contrato de prestação de serviços para o transporte de mercadorias provenientes do exterior consubstanciado no instrumento de Conhecimentos de Transporte Marítimo (B/L – Bill of Lading) n. PBQHLJM00. 2. Cargas acondicionadas em 5 (cinco) Containers com TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 a seguinte numeração AMFU 309.587-3, IPXU 335.276- 5, IPXU 355.113-6, FCIU 262,741-1 e TTNU 177.018-0 que foram todas descarregadas no Terminal Portuário de Paranaguá/PR. Apelação Cível n. 0004173-96.2013.8.16.0129 – p. 23. Quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre na hipótese em tela, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – anterior inc. I do art. 330 da Lei n. 5.869/73. 4. Demurrage, ou sobrestadia, é a multa paga pelo contratante, quando o container permanece em seu poder mais do que o prazo acordado, objetiva compensar o proprietário dos containers pela demora em sua devolução e pelo período em que deles, não se pode utilizar. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C. Cível - 0004173-96.2013.8.16.0129 Paranaguá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 08.04.2019 – destaquei). Desse modo, há impertinência das provas requeridas, de maneira que não se opera o cerceamento defesa. Quanto a alegação de inépcia da inicial, não assiste razão à apelante. Mediante análise dos documentos de e. Doc. 1.14 e 1.15 certifico que houve sim atuação de tradutora juramentada quando da apresentação do Bill of Lading, ao passo que repiso o fundamento da decisão hostilizada de que aqui não há violação à ampla defesa. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA – SOBRESTADIA OU "DEMURRAGE" – CONTAINERS. LEGITIMIDADE PASSIVA – RELAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INTERESSE NA PRETENSÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM INGLÊS – INOCORRÊNCIA – TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR JURAMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.038.311-0 – Maringá – Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar – Unânime – j. 09.09.2014). Sabidamente, o referido documento tem o escopo de a caracterizar a relação jurídica entre as partes nesse ramo e dar amparo à uma eventual pretensão de cobrança por multa demurrage. Ocorre que, não houve a impugnação específica do apelante quanto essa questão, tornou-se incontroverso o vínculo contratual e validade da cobrança. Ademais, constato que não existe vício na representação processual da empresa apelada Compañia Sud Americana de Vapores S.A., uma vez que a procuração apresentada foi devidamente outorgada pelos diretores desta. Melhor sorte não assiste à apelante as insurgências tocantes ao mérito. Realmente, é cediço que a cobrança de sobreestadia ou da demurrage é inerente ao âmbito dos contratos de transporte marítimo, sendo dispensável qualquer disposição contratual nesse sentido para sua aplicabilidade. Preconiza o art. 9 da Lei nº 8.327/2014: “(1) As partes se vincularão pelos usos e costumes em que tiverem consentido e pelas práticas que tiverem estabelecido entre si. (2) Salvo acordo em contrário, presume-se que as partes consideraram tacitamente aplicáveis ao contrato, ou à sua formação, todo e qualquer TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 uso ou costume geralmente reconhecido e regularmente observado no comércio internacional, em contratos de mesmo tipo no mesmo ramo de comércio, de que tinham ou devessem ter conhecimento. ” Com efeito, me parece desarrazoado que alguém que exerce a atividade comercial marítima não tenha conhecimento de que a multa em questão é considerada de uso e costume portuário. Aliás, em conformidade com o Termo de Responsabilidade de e. Doc. 1.16 vislumbro que o apelante teve sim anuência quanto as tarifas de sobreestadia dos contêineres. Vale mencionar que o apelante se contraria nos seus próprios argumentos, quando diz que não houve prévia pactuação de sobreestadia, mas, mesmo tempo que foi concedido um free time de trinta dias. Efetivamente, não teria razão para pactuação de free time se não existissem encargos após o seu exaurimento. Ademais, mediante a mera análise documental certifico que o prazo de free time estabelecido é correspondente a 10 (dez) dias, e não 30 (trinta) dias. Portanto, aqui não há que se falar em ilegalidade das taxas cobradas, mesmo em caso de inexistência da prévia pactuação entre as partes. Também não vislumbro razão à tese de prescrição parcial da cobrança da demurrage aventada pelo apelante. Precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - VALORES COBRADOS DECORRENTES DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA NO ART. 22, DA LEI N. 9.611/1998, POIS O CASO TRATA DE TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE TRANSPORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 MULTIMODAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA, DIANTE DOS USOS E COSTUMES NO TRANSPORTE MARÍTIMO - BILL OF LADING BASTANTE PARA A COBRANÇA DO DEMURRAGE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA IMPORTADORA, CONSIGNATÁRIA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, PELO PAGAMENTO DE SOBREESTADIA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER - ÔNUS DO IMPORTADOR PROVAR QUE NÃO ULTRAPASSOU O FREE TIME - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ E DO ART. 85, §11, DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVEL CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 1595037-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 19.05.2017 - destaquei). E do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. "TAXA" DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre- estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral. 2. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 3. Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 nº 9.611/1998). 4. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 5. Além disso, as regras jurídicas sobre a prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 6. Por isso, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 7. No caso, revela-se inequívoco o acerto da Corte local ao concluir pela não ocorrência da prescrição, haja vista que (i) a devolução dos contêineres deu-se entre os dias 10/9/2008 e 16/10/2008 e (ii) a ação de cobrança foi ajuizada em 5/5/2010, muito antes, portanto, do decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp 1340041 / SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 2ª Seção, j. em 24/06/2015 - destaquei). No caso em hipótese, a natureza do serviço se trata de transporte marítimo unimodal e não multimodal. Ou seja, diferentemente do que sustenta o apelante, o prazo prescricional da pretensão da cobrança de fato TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 corresponde ao quinquenal, constante no art. 206, § 5º, I do Código Civil, de maneira que é infundada a tese quanto a prescrição parcial do importe de US$ 41.858,00 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e oito dólares), com base no art. 22 da Lei nº 9.611/1998. Em relação à dispensa da prestação de caução, também não vejo razão para declarar a nulidade da decisão nesse aspecto. Com efeito, a apelada possui sede fora do Brasil, contudo, é amparada pelo Protocolo de Las Leñas, sendo-lhe dispensada a prestação de caução nos processos em que demanda. Por fim, quanto aos honorários devidos ao patrono da apelada e a conversão do valor devido em dólares para reais na data do pagamento nada há para ser feito. Cuidando-se de sentença condenatória, não se trata de causa com valor econômico inestimável e tampouco irrisório, de modo que o percentual a ser fixado é o previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015. Precedente: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUNTADA APENAS DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO PREVÊ AS TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADAS NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR (STJ, SÚMULA Nº 530). RECURSO DE APELAÇÃO (2) DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2. SENTENÇA QUE AFASTOU A UTILIZAÇÃO DA TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) E DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, E NÃO APENAS A CAPITALIZAÇÃO MENSAL.4. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.5. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000708-15.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 28.08.2019- destaquei). Desse modo, a apreciação equitativa não se presta a minorar os honorários advocatícios fixados em sentença condenatória, uma vez que não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no art. 85, § 8º do CPC/2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 E a respeito da conversão do valor devido, é o precedente do Superior Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, "demurrage" e "dispatch" pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. Como regra geral, as obrigações exequíveis no Brasil só podem ser pactuadas em moeda nacional, tendo em vista que o par. 1. do art. 947 do Código Civil teve a sua eficácia suspensa pelo Decreto-lei n. 857/69. Entretanto, o art. 2. Deste Decreto prevê exceções que permitem pacto em moeda estrangeira, não havendo, no caso, nulidade a ser declarada. Embora não haja norma expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito ao câmbio do dia do adimplemento da obrigação, a permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira traz, em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça pelo câmbio de data diversa, esvazia a permissão que a lei concedeu. Impossibilidade de que o Judiciário altere o pedido contido na inicial, para determinar que o desembolso pelo "demurrage" seja ressarcido ao câmbio do dia do seu pagamento, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, ainda que esta solução também seja legal. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, 2ª Turma, RE 112070/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, DJU 05/03/1993, p. 2898) E deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLÁUSULA POTESTATIVA - INOCORRÊNCIA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADES PELO SEU TRANSPORTE - DEMURRAGE - DESPESA QUE SE INSERE NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA ART. 131 DO CÓDIGO COMERCIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Inocorre nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando a situação do processo TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 revela que inúmeros fatos alegados na inicial não foram impugnados de forma específica e, presumem-se ocorridos em face do disposto pelo art. 302 do CPC. A circunstância de vincular-se ao mecanismo de importação de mercadorias no comércio marítimo insere o importador nas responsabilidades pelas despesas de seu transporte. Recebendo a mercadoria, na condição de proprietária ou destinatária, anui-se ao pacto de transporte e respectivo conhecimento marítimo, afigurando-se como responsável pelas despesas de translado, dentre elas, a de transporte da mercadoria acondicionadas em containers, que devem ser devolvidos em prazo assinalado pelo comércio internacional e cuja sobreestadia acarreta despesas de demurrage (TJPR – 12ª C. Cível – AP – 387160-9 – Paranaguá – Rel: Desembargador José Cichocki Neto – Unânime – J. 19.03.2008). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS DE TARIFA DE ESTADIA DE CONTÊINERES - DEVER DE INDENIZAR OS DIAS EXCEDENTES AO PRAZO COSTUMEIRO (FREE TIME) - SOBREESTADIA CONFIGURADA (DEMURRAGE) - MORA "EX RE" - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO COM VALORES ESTABELECIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO PARA O CÂMBIO DO DIA DO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a ré importadora de mercadorias, abrangendo tal atividade o recebimento e a entrega de cofres de carga (contêineres), não há como alegar desconhecimento de sua responsabilidade em devolver tais contêineres no prazo, ainda que não expresso no "Bill of Landing" (conhecimento), pois que se trata de praxe do transporte marítimo. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 317882-9 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 29.11.2005). Portanto, o valor devido deve acompanhar o câmbio da data do efetivo pagamento, e não da devolução dos contêineres como pretende a apelante. Diante do exposto, os argumentos trazidos pela apelante em sua tese recursal são incapazes de modificar a decisão hostilizada em qualquer TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000227-19.2013.8.16.0129 aspecto, devendo esta ser mantida incólume. Forte em tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo Ante a total improcedência, à título de honorários advocatícios recursais, majoro para 20% (vinte por cento) o valor arbitrado pelo juízo a quo, em observância ao disposto no art. 85, §2º e §11 do CPC/2015. É como voto.3. Acordam os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Roberto Antonio Massaro, sem voto, dele participando a Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins e o Juiz Substituto em 2º grau Joscelito Giovani Cé, além do relator. Curitiba, 22 de novembro de 2019. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0000227-19.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.11.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO, CASO SEJA VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, PORQUANTO, PARA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DEVE ESTAR COMPROVADA A MÁ-FÉ, CONSOANTE DISPÕEM O ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE APELADA CAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 947 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À RECONVENÇÃO, TENHO QUE MERECE PROSPERAR, EVITANDO-SE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR ÍNFIMO OU QUE NÃO GUARDE A DEVIDA RELAÇÃO COM O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §2º, DO CPC/15. APLICAÇÃO DO §8º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50137211120208210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSIDERANDO QUE O SEGURO PRESTAMISTA TEM COMO FIM A GARANTIA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CASO DE FALECIMENTO DA PARTE DEVEDORA, RESTA CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA EXECUÇÃO.  VENDA CASADA. OS CONTRATOS DE SEGURO PRESTAMISTA FORAM DEVIDAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA E INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE AQUELA NÃO TIVESSE CONHECIMENTO DO QUANTO CONTRATADO.  ...

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...JUROS REMUNERATÓRIOS. FORAM JUNTADOS AOS AUTOS CENTO E QUATRO CONTRATOS E, NA ESPÉCIE, AS TAXAS PACTUADAS DEMONSTRARAM-SE ADEQUADAS, CONSOANTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SENDO A TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA EM CONTRATO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, RESTA AUTORIZADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. ADIANTAMENTO À DEPOSITANTE. TRATA-SE DE SERVIÇO ANTERIOR À CONCESSÃO DE CRÉDITO EMERGENCIAL, COM FINS DE LEVANTAR DADOS, BEM COMO ANALISAR A VIABILIDADE E OS RISCOS DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA SUA FORMA SIMPLES, E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, MEDIANTE OPERAÇÃO DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ELISÃO DA MORA. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO ANTERIOR À INADIMPLÊNCIA NÃO HÁ FALAR EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. NÃO HÁ ATO ILÍCITO PRATICADO PELA PARTE APELADA CAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 947 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE CONTRATOS ANTECIPADAMENTE SEM O CÔMPUTO DOS DEVIDOS DESCONTOS E DE QUE VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA-CORRENTE SEM OS CONTRATOS CORRESPONDENTES, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50011338920138210029, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 14-06-2023)