Artigo 2 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001483-97.2021.4.03.6345, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 11/11/2022, DJEN DATA: 21/11/2022)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002528-20.2021.4.03.6319 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP181813-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO   OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. Pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte.  2. Sentença lançada nos seguintes termos:  "1. RELATÓRIO. Dispensado ...

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...o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1 da Lei 10.259/01. o 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de pensão por morte, recebida em razão do falecimento de seu marido, José Vandercir Cintra, ocorrido em 08/01/2021. Sustenta em sua inicial, em síntese, que preenche os requisitos legais para obter a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, vez que é portadora de deficiência e, portanto, faz jus à RMI equivalente a 100% do salário de benefício, nos termos do Art. 23, 2°, da EC 103/2019. O benefício de pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer. O fato gerador do benefício é o falecimento do segurado, sendo apenas dois os requisitos para o seu deferimento: a) a qualidade de segurado do falecido; e b) a existência de dependentes do segurado falecido. Por expressa disposição legal (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91), a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, prescinde de período contributivo anterior. O tempo de contribuição, todavia, doravante tem relevo para fins de determinação da duração da pensão por morte. Ressalte-se que o óbito se deu na vigência da EC 103/2019. No caso, estão comprovados os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, tanto que o lhe fora concedido administrativamente pelo INSS. A questão controversa é o valor da RMI do benefício. De acordo com a carte de concessão, a pensão por morte foi concedida à requerente no percentual de 60% do valor do salário-de-benefício originário (ID.184676368). Entretanto, a parte autora alega ser portadora de deficiência grave, o que lhe garante o direito ao benefício em valor correspondente a 100% do valor da aposentadoria que o instituidor da pensão recebia. De fato, o §2º do artigo 23 da EC 103/2019 prevê tratamento especial ao dependente inválido ou com deficiência. Vejamos: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; O próprio INSS em sua contestação, afirma que “Regra mais favorável é aquela que contempla os dependentes inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave (§ 2º), o que não se enquadra ao presente caso concreto” (ID.239731320). A fim de comprovar a invalidez ou deficiência da autora, no presente caso, foi realizada perícia médica na especialidade ortopedia (ID.245357069). O perito concluiu que há elementos ortopédicos que caracterizam incapacidade total e permanente para o trabalho e necessidade do auxílio de terceiro para diversos afazeres, inclusive locomoção e higiene pessoal, devido a Ataxia Cerebelar de Machado Joseph, desde ao menos 12/06/2017. Tendo em vista a comprovação da invalidez da parte autora, antes mesmo do óbito, é caso de enquadramento ao §2º, I, do artigo 23, da EC 103/19, de sorte que o pedido é procedente. Deverá o INSS revisar o benefício de pensão por morte da parte autora, NB.197.930.472-3, aplicando-se o percentual de 100% do valor da aposentadoria que recebia o instituidor, desde a data do óbito (08/01/2021) e a lhe pagar o devido desde então. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condeno o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora, desde 08/01/2021, aplicando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que recebia o instituidor e a lhe pagar o devido desde então, via RPV, de acordo com conta que deve se basear nas recomendações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. Eventuais valores já recebidos pela parte a título de pensão ou outro benefício inacumulável, no mesmo período, deverão ser descontados no momento oportuno. Deixo de antecipar a tutela, tendo em vista a notícia de que a parte já está em gozo do benefício concedido administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Concedo a gratuidade para litigar, ante a penúria da parte autora. Sentença registrada e publicada eletronicamente."  3. Recurso da parte autora, em que requer a improcedência do pedido. 4. Analisando detidamente as razões recursais, concluo que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente não impugna, de forma clara e objetiva, os fundamentos fáticos e as provas que embasaram a sentença. Com efeito, não consta do recurso nenhuma referência ao caso concreto, limitando-se a recorrente a expor teses jurídicas relativas às questões debatidas nos autos.5. Em razão do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.6. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA (...) JUÍZA FEDERAL RELATORA                                                        São Paulo, 29 de agosto de 2022. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002528-20.2021.4.03.6319, Rel. Juiz Federal MAIRA FELIPE LOURENCO, julgado em 18/10/2022, DJEN DATA: 21/10/2022)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação ordinária - Incorporação de décimos de gratificação de representação por policial militar lotado na Assessoria Policial Militar da Secretaria de Segurança Pública (APMSSP) - Matéria enfrentada no IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) - Fixação da tese: "as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se assim, por analogia, também aos integrantes da Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública (APMSSP) - Incorporação de rigor - Servidor militar inativo desde 2005 e que adquiriu direito à incorporação dos décimos entre 1996 e 2005, muito antes das promulgações da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Emenda Constitucional do Estado nº 49/2020, que deram termo à incorporação de tais verbas - Autor que, entretanto, recebeu a verba por apenas oito anos e incorporou somente oito décimos da gratificação, não fazendo jus à incorporação integral - Revalorização da verba nos termos do art. 2º da legislação complementar - Recálculo dos vencimentos, com os devidos reflexos no 13º salário, quinquênios, sexta-parte, férias e outras vantagens permanentes, mas não sobre o RETP - Precedentes da Corte Paulista - Sentença parcialmente reformada, tão somente para consignar a incorporação de oito décimos da verba, e não na integralidade requerida pelo autor - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente providos. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1059381-59.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024)