Artigo 70 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, A PARTIR DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1o. ...

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...E 2o. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. REGRA VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, à luz das provas carreadas aos autos, consignou estar preenchido o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria proporcional. Da mesma forma, asseverou que os documentos carreados aos autos são suficientes para comprovar que o Segurado esteve submetido a agente nocivos de forma habitual e permanente em sua jornada de trabalho. 2. A inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem não se manifestou acerca da contemporaneidade dos documentos ou de sua presunção de veracidade. Nem mesmo nos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal às fls. 549/561 foram levantadas tais alegações. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito essencial para as instâncias superiores. 4. Esta Corte pacificou o entendimento de que deve-se considerar o fator de conversão vigente à data do requerimento e não à data da prestação do serviço como defende o agravante. 5. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 950.366/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018)

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor em diversos períodos e concedeu aposentadoria especial. O INSS questiona a validade da perícia técnica judicial realizada por similaridade e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da perícia técnica judicial realizada por similaridade para ...

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...comprovar a especialidade do labor; e (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação do INSS de descumprimento de determinação judicial é rejeitada. A perícia por similaridade foi expressamente requerida pela parte autora e acolhida pela Turma em julgamento anterior, em razão da inatividade das empresas. A Súmula nº 106 do TRF4 e a jurisprudência da Corte admitem a perícia por similaridade quando impossível a coleta de dados in loco.4. A tese do INSS de que o perito realizou mera leitura de documentos é rechaçada. O profissional de confiança do juízo compareceu às empresas periciadas por similaridade, descrevendo a metodologia e os equipamentos utilizados, com a presença de representantes legais das empresas.5. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação é diferida para a fase de cumprimento de sentença. A questão está afetada ao Tema 1.124/STJ, que trata de benefícios concedidos ou revisados judicialmente com base em prova nova não submetida ao crivo administrativo.6. Determina-se a implantação imediata do benefício. Em ações previdenciárias, a imediata implantação é regra, conforme os arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, e a ausência de efeito suspensivo a recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação do INSS parcialmente provida para diferir a definição do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação para a fase de cumprimento de sentença (Tema 1.124/STJ). De ofício, determinada a implantação do benefício. Tese de julgamento: 8. A perícia por similaridade é válida para comprovar tempo de serviço especial quando a perícia in loco é impossível. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício concedido com base em prova nova é matéria a ser definida em cumprimento de sentença (Tema 1.124/STJ). ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, 485, VI, 487, I, 496, 497, 536, 537, 1.026, §2º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §3º, e 58, §1º; Lei nº 10.259/2001, art. 12, §1º; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, §1º; Súmula 111 do STJ; Súmula 198 do TFR; Súmula 106 do TRF4; NR-15 e NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STJ, REsp n° 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012, DJe de 7.3.2013; STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª S., DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 350; TRF4, Súmula nº 106, de 21.09.2016; TRF4, AC 5027931-60.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 03.06.2025; TRF4, AC 5007673-21.2017.4.04.7208, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025; TRF4, AC 5009208-07.2024.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.12.2024; TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011; TRF4, QOAC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/Ac. Des. Federal Celso Kipper, 3ª S., j. 09.08.2007; TRF4, 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 01.03.2021. (TRF-4, AC 5007343-70.2016.4.04.7107, , Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Julgado em: 24/10/2025)