Artigo 12 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal / 2001

Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 179, XIII FONAJEF)

Para fins de cumprimento do disposto no art. 12, § 2º, da L. n. 10.259/01, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do JEF. (AJUFE, Enunciado nº 127, IX FONAJEF)

Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259/2001). (AJUFE, Enunciado nº 91, V FONAJEF)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SEGURO DPVAT. AÇÃO INDENIZATÓRIA SUPLEMENTAR. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ANÁLISE DO SEGMENTO ANATÔMICO ATINGIDO E PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Verifica-se que a pretensão autoral na origem cinge-se a pleito indenizatório suplementar referente ao seguro DPVAT, valendo-se o autor da afirmação de que o valor pago na seara administrativa não corresponde ao grau de lesão sofrido no acidente em que se envolveu. 2. Salvo casos de morte, via de regra o deslinde do litígio para aferição do grau de invalidez que acomete o segurado depende da ...

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...realização de prova pericial técnica, usualmente realizada por médico especialista na área da perícia, objetivando a correta subsunção entre a condição do requerente e a tabela constante no anexo da Lei nº 6.194/74. 3. Apesar de a perícia pressupor a análise do grau de perda do segmento anatômico atingido e, sucessivamente, o percentual da limitação funcional, tais critérios já se encontram delineados na lei supracitada e seus respectivos anexos, devendo o profissional técnico elaborar o laudo considerando os parâmetros já estabelecidos, um dos argumentos para se afastar a alegada complexidade da prova a ser produzida. 4. Precedente recente desta 3ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFERIÇÃO DO DANO APONTADO E RESPECTIVA EXTENSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Trata-se de pleito indenizatório, amparado em que o valor pago administrativamente não foi condizente com o grau de lesão que decorreu do acidente que vitimou a suplicante. II - A solução da controvérsia demanda a realização de perícia médica e funcional, a fim de se verificar o correto enquadramento da parte autora em uma das hipóteses constantes do anexo da Lei n. 6.194/74. III - Esta Terceira Seção tem entendimento firmado no sentido de que a realização de perícia, quando não se amolda ao conceito de simples exame técnico, faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa (CC 1008644-41.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/05/2023). IV - A perícia necessária no caso concreto, embora exija a análise de percentuais de perda funcional e anatômica, não é complexa a ponto de se afastar do conceito de exame técnico. Por esta razão, é adequado o procedimento dos Juizados Especiais Federais ao caso. V - Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (suscitado)." (CC 1023795-47.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). 5. Tem-se, portanto, que a prova técnica necessária para julgamento da demanda originária se amolda ao conceito de exame técnico do art. 12, da Lei nº 10.259/2001, não havendo óbice à tramitação do feito perante o Juizado Especial Federal. Da mesma forma, o valor atribuído à causa é inferior ao montante previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 (60 salários mínimos), de modo que prevalece a competência do JEF para processar e julgar o feito. 6. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 21ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia (suscitado). (TRF-1, CC 1040237-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO E A COBRADA. CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO ABAIXO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SE AMOLDA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A controvérsia que originou este incidente processual cinge-se à necessidade de realização de prova pericial para fins de averiguar eventual divergência entre a taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo e a efetivamente cobrada da consumidora e, em caso positivo, se a produção de tal prova seria complexa e onerosa. 2. Na hipótese, a necessidade de realização de perícia não afasta a competência do Juizado Especial Federal ...

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...se a realização do ato se amoldar ao conceito de exame técnico do art. 12, da Lei nº 10.259/2001. 3 No caso presente, verifica-se que eventual perícia é compatível com o referido dispositivo, diante de o valor controverso corresponder a R$ 7.605,12 (sete mil seiscentos e cinco reais e doze centavos) e a perícia contábil não se revelar como prova complexa e onerosa, adequando-se, portanto, ao rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Precedentes desta 3ª Seção em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. (...) 3. Esta 3ª Seção tem fixado o entendimento de que as causas que têm instrução complexa, inclusive com perícias, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atenderem aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 4. Entretanto, na hipótese, em que se busca a revisão de contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, a produção de prova pericial não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal, pois seria de natureza contábil, que não apresenta maior complexidade, não inviabilizando o processamento da causa perante o Juizado Especial Federal, conforme precedente desta Seção (CC 0035912-97.2017.4.01.0000 Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - e-DJF1 de 13.05.2019), entre outros. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitado. (CC 1017544-18.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 20/10/2022 PAG.) 5. Conflito de competência conhecido, declarando competente o Juízo da 21ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia (suscitante). (TRF-1, CC 1011907-81.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 19/12/2023 PAG PJe 19/12/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela 1º Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém - PA que, na ação em que busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Vara do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária. 2. Consoante disposto no Art. 3º...

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... da Lei nº 10.259/2001, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada, em regra, pelo valor da causa, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 3. Não há que se falar em competência do Juizado Especial Federal em face da existência de complexidade e onerosidade da prova pericial, decorrente da inaplicabilidade do Art. 12 da Lei nº 10.259/01. 4. O entendimento jurisprudencial aplicado à espécie fixou-se no sentido de competência da Vara Comum Federal, mesmo nos casos em que o valor da causa não ultrapasse o teto de alçada, nos casos em que a perícia necessária para elucidar a matéria se mostrar complexa. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido (TRF-1, AG 1017161-69.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/11/2023 PAG PJe 09/11/2023 PAG)