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Tema nº 1124 do STF
Tema 1124: Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Há Repercussão: SIM
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Súmulas e OJs que citam Tema 1.124
STJ Tema Repetitivo 1190 do STJ
TEMA
Situação: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição ...
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
(STJ, Tema Repetitivo 1190, publicada em 19/10/2026)
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição ...
+63 PALAVRAS
.../STF - Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.
(STJ, Tema Repetitivo 1190, publicada em 19/10/2026)
19/10/2026 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 1.124
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARCIAL. PROVA TÉCNICA ESSENCIAL E INÉDITA PRODUZIDA EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso devolvido para juízo de retratação (art. 1.040, II, CPC). ...
+259 PALAVRAS
... recurso do INSS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida. Tese de julgamento: Ainda que parte dos períodos de atividade especial tenha sido objeto de análise administrativa, se a comprovação de sua natureza nociva — e, notadamente, de outros períodos não analisados — dependeu de laudo pericial judicial inédito e essencial para a consolidação do direito, os efeitos financeiros do benefício são devidos a partir da citação válida, nos termos do item 2.3 do Tema 1.124/STJ.
(TRF-3, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00266539720174039999, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em: 26/09/2026, DJEN DATA: 01/10/2026)
01/10/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. PROVA DO TEMPO ESPECIAL E RURAL APRESENTADA APENAS NA VIA JUDICIAL. INEDITISMO PROBATÓRIO. DIB NA CITAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo rural e especial. O acórdão desta Turma deu parcial provimento aos recursos para reconhecer os períodos e fixou a Data de Início ...
+247 PALAVRAS
... com manutenção integral do acórdão recorrido. Tese de julgamento: Em conformidade com o Tema 1.124/STJ (item 2.3), se o conjunto probatório essencial para a concessão do benefício (documentos de tempo especial e rural) é apresentado de forma inédita na esfera judicial, sem que houvesse no processo administrativo elementos que impusessem ao INSS o dever de instrução complementar, o acórdão que fixa a Data de Início do Benefício (DIB) na data da citação válida não diverge do precedente vinculante.
(TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00045713620114036102, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em: 26/09/2026, DJEN DATA: 01/10/2026)
01/10/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA