Art. 439

- É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.

Art. 440

- Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

Art. 441

- O quadro a que se refere o Item I do art. 405 será revisto bienalmente.