Artigo 14 - Lei da Defensoria Pública / 1994

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO SENTIDO DE ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA QUINTA TURMA. TESE FIRMADA NO SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.1. Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa ...

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...de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais.2. Sobre o tema, a Corte Especial firmou entendimento, na QO no Ag 378.377/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11/11/2002), no sentido de que a Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos. No julgamento dos subsequentes embargos de declaração, firmou-se compreensão no sentido de que constitui exceção a hipótese em que a Defensoria Pública Estadual, mediante lei própria, mantenha representação em Brasília-DF com estrutura adequada para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ (DJ 19/12/2003).3. Esse entendimento teve por base a interpretação dos arts. 14, § 3º, e 22, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, os quais estabelecem que a prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores e que os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.4. Tal encaminhamento privilegiou a existência de representação em Brasília, o que seria importante para efeito de intimações pessoais, bem como conferiu plena garantia de defesa aos assistidos, seja pelas Defensorias Públicas dos Estados, quando bem estruturadas para atuar em Brasília, seja pela Defensoria Pública da União, quando as Defensorias Públicas dos Estados não possuíssem estrutura suficiente e representação nesta Capital.5. Entretanto, em 7/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP n. 10/2015, que alterou a Resolução 14/2013, oportunidade em que foi regulamentada a intimação eletrônica dos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal, por meio do Portal de Intimações Eletrônicas, segundo as regras previstas na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.6. Esse novo formato, que possibilita plena atuação das Defensorias Públicas estaduais a partir de suas sedes, ainda não foi submetida ao exame da Corte Especial desta Corte, mas demanda pronta resolução, sendo necessário firmar entendimento, ainda que no âmbito restrito da Quinta Turma, e eventualmente da Terceira Seção, enquanto o tema não for objeto de enfrentamento pela Corte Especial.7. Quanto ao mérito, cabe consignar que o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 80/1994, o qual dispunha que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial atuarão em todos os processos da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, foi vetado, enquanto o art. 111 da mesma lei complementar, vigente, é expresso em firmar a atribuição dos defensores públicos estaduais para atuar nos Tribunais Superiores, in verbis: O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores.8. Nesse contexto, existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais.9. Segue quadro atualizado acerca da estrutura das Defensorias Públicas e/ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal: 1) possuem representação em Brasília: DPDF, DPBA, DPCE, DPES, DPGO, DPPE, DPRJ, DPRS e DPSP; 2) não possuem representação em Brasília, mas aderiram ao Portal de Intimações Eletrônicas: DPAC, DPAL, DPAM, DPMA, DPMG, DPMS, DPMT, DPPB, DPPR, DPRN, DPRR, DPSC, DPPI e DPTO; e 3) não possuem representação em Brasília e não aderiram ao Portal de Intimações Eletrônicas: DPAP, DPPA, DPRO e DPSE.10. Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma desta Corte para, no caso, tratando-se de Defensoria Pública de Estado que aderiu ao Portal das Intimações Eletrônicas, podendo atuar a partir de sua sede local, indeferir o requerimento apresentado pela Defensoria Pública da União. (STJ, PET no AREsp 1513956/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)

  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de pagamento de Auxílio Emergencial. 2. Conforme consignado na sentença:  “Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. PRELIMINARES: Da Falta de interesse de agir (pedido em análise, com “resposta inconclusiva”) A União apresenta ...

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...tal argumento abstratamente para a "hipótese de o pedido ainda se encontrar em processamento pelos órgãos federais competentes ("pedido com resposta inconclusiva"), de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso porque não há que se falar ainda em pretensão resistida, já que não há decisão administrativa a respeito do requerimento apresentado" - 59457809. A preliminar aventada pela União não merece acolhimento porque foi apresentado indeferimento do benefício na seara administrativa (Id. 59457811, fls. 10/11 e Id. 258448348). Isto porque tem interesse de agir aquele que necessita de provimento judicial e faz pedido adequado à sua necessidade. Há necessidade de provimento jurisdicional quando há resistência a uma pretensão do autor, configurando-se o conflito de interesses, a lide. Está ligado, também, à utilidade do provimento jurisdicional, que pode, inclusive, desaparecer no curso do processo. O interesse processual, portanto, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. O requerente, ao realizar o pedido de auxílio emergencial, teve seus dados analisados pelo sistema e o requerimento indeferido, sob o fundamento de que "recebe benefício previdenciário ou assistencial" e "requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e não pertencente ao Bolsa Família", gerando-se resistência à sua pretensão. Destaque-se  que  os  trabalhadores  informais que  não  têm  cadastro  em  nenhum  programa  do  Governo Federal devem solicitar o benefício por meio do site www. auxilio.caixa.gov.br ou pelo aplicativo de telefone celular “Caixa Auxílio Emergencial”, ambos  disponibilizados  pela  Caixa  Econômica  Federal  – CEF  e  que  pode  ser  baixado  nas  lojas  do  Sistema  Móvel  Operacional  IoS  e  Android.  Não há outro meio de acesso ao benefício, dependendo os inscritos do sistema para ter seu pedido processado e, após a análise das informações, concedido ou não. Ao realizar o cruzamento de dados para verificar se o requerente preenchia os requisitos para a concessão do auxílio emergencial, houve possível violação de direito, haja vista que negou o benefício assistencial com base em fundamento que, supostamente, não condiz com a realidade. Assim sendo, ante o bloqueio do pagamento em ambito administrativo do auxílio emergencial, observa-se preenchido o interesse de agir do requerente. Da Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais: A CEF alega que o Programa Auxílio Emergencial prevê o pagamento de R$600,00 mensais, por 03 meses, a cada um dos elegíveis, e, ainda que a parte autora tenha direito a 02 quotas do auxílio, não ultrapassará os limites da competência absoluta do Juizado Especial Cível, tendo-se em vista o art. 3º, da Lei nº 10.259/01 o limite de 60 salários mínimos. Por esta razão, requer o reconhecimento da competência do juizado especial federal para o processamento da presente demanda. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01, de fato, trata da competência do Juizado Especial Federal Cível, nos seguintes termos: "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". O Auxílio Emergencial é benefício temporário, que, inicialmente, foi previsto com o pagamento de 03 parcelas (de R$ 600,00) aos trabalhadores que cumprissem os seguintes requisitos do art. 2º, Lei nº 13.982/20. O paramento foi ampliado para mais 02 parcelas (art. 9-A do Decreto nº 10.316/20). O auxílio emergencial residual (MP nº 1.000/20) trouxe a possibilidade do pagamento de mais 04 parcelas mensais (de R$ 300,00) e o auxílio emergencial 2021 (MP nº 1.039/21)possibilitou o pagamento de outras 04 parcelas mensais (de R$ 250,00). Assim, ainda que o beneficiário pleiteie o recebimento de todas as parcelas e faça jus à percepção de 02 cotas (§3º, art. 2º, Lei nº 13.982/20), o valor da causa (que poderia chegar, no máximo, a R$ 10.400,00) não rompe a alçada do JEF (60 salários mínimos, ou seja, R$ 62.700,00, em 2020). A presente demanda não se enquadra, também, nas causas de exclusão do §1º, do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Não há, portanto, óbice ao reconhecimento da competência do presente Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da presente demanda. Do Defeito da Representação pela Defensoria Pública do Estado: Assevera a CEF que a parte autora se faz representar pela Defensoria Pública do Estado, órgão manifestamente sem atribuição no âmbito da Justiça Federal, por expressa disposição da LC 80/1994, ao prescrever, em seus artigos 14 e 106, que: Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União. Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado. Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis. Acrescenta que, sendo a CEF empresa pública federal, com foro na Justiça Federal (art. 109, I da CRFB), inexistiria atribuição da Defensoria Pública do Estado na presente lide, razão pela qual restaria caracterizado "defeito de representação da parte autora" a dar causa à extinção, sem resolução de mérito com amparo no art. 337, IX c/c art. 485, IV do CPC. Ocorre que a parte autora não se encontra representada pela Defensoria Pública, Estadual ou Federal, ou mesmo por advogado. Considerando que, nos termos do artigo 9º da Lei 9.099/95, infra reproduzido, com aplicação subsidiária aos juizados especiais federais expressamente autorizada por lei (art. 1º da Lei nº 10.259/01), é facultado à parte autora o ajuizamento da demanda sem advogado, a demandante propôs sua ação pessoalmente no juizado especial federal. Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local. § 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. § 4o  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.   (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009) Desnecessário se faz maiores comentários sobre o tema, uma vez que se verifica que a preliminar trazida pela CEF faz parte de contestação genérica, não embasada nas características da presente. Não há fundamento para o acolhimento da preliminar, que, por este motivo, deve ser afastada. Da Ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a Caixa Econômica Federal que é mera pagadora do auxílio emergencial, prestando serviços técnicos e de operacionalização após a disponibilização dos recursos pelo Ministério da Cidadania. Defende que a União, por meio do referido órgão, é a responsável pelas tarefas administrativas de análise, habilitação e concessão ou indeferimento de tal benefício, cabendo à CEF pagá-lo desde que autorizada por aquele Ministério. No caso em tela, merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, pois da leitura dos do artigo 2º da Lei 13.982/20 e artigos 4º e 11 do Decreto 10.316/20, depreende-se que o ato apontado como ilegal foi praticado pelo Ministério da Cidadania, sendo equivocado manter-se no polo passivo a Caixa Econômica Federal, mero órgão pagador, sem qualquer poder de decisão sobre o deferimento ou não do benefício pleiteado pelo requerente. A Portaria nº 351 de 07/04/2020 do Ministério da Cidadania atribuiu ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal, as seguintes atribuições em relação ao auxílio emergencial: Art. 7º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a instituição financeira pública federal selecionada, poderá atuar como agente operador e pagador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades: I - disponibilização da plataforma digital para a inscrição dos requerentes do auxílio emergencial, acompanhamento das solicitações dos requerentes e pagamento das parcelas do auxílio; II - geração de arquivo contendo a relação de pagamentos do auxílio emergencial e respectivos retornos de processamento; III - realização das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania; IV - informação aos requerentes, via plataforma, da situação de elegibilidade conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020; e V - disponibilização de atendimento telefônico automatizado, por meio de unidade de resposta audível, para orientação aos cidadãos. Deste modo, pelo constante no dispositivo acima, verifica-se que,  além das atividades operacionais de pagamento do benefício de auxílio emergencial, à Caixa Econômica Federal cabe a disponibilização de plataforma para o gerenciamento dos dados do benefício assistencial social, recebimento dos pedidos dos interessados, encaminhamento dos dados para cruzamento das informações pelo Ministério da Cidadania, recebimento das informações dos órgãos da União e comunicação do resultado para o solicitante. Todavia, embora a CEF forneça os meios necessários aos requerimentos do auxílio emergencial, não possui ingerência quanto à análise do benefício. Na realidade, a participação da CEF no programa se dá na condição de agente pagador do benefício, sendo igualmente a empresa responsável pela manutenção dos canais digitais para a realização de requerimentos e consultas, sem qualquer juízo de valor sobre a existência ou não de direito ao recebimento. Com efeito, a parte autora nada alega a respeito de eventual falha da CEF durante o serviço de pagamento do auxílio emergencial. Afirma, apenas e tão somente, que faz jus ao recebimento do benefício e aponta a existência de ilicitude na sua negativa, ato esse que é inegavelmente afeto às atribuições do Ministério da Cidadania. Resta manifesto, portanto, que a Caixa não detém interesse nem legitimidade para ocupar o polo passivo na presente demanda, não lhe competindo participar da relação jurídica conflituosa em tela (CPC, arts. 17 e 18). Nos dizeres do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Dessa forma, não versando a demanda a respeito daquilo que se insere no âmbito de atribuições da empresa pública, reconhece-se a sua ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, primeira figura, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, conforme arguido em contestação (Id. 59451846). Da Coisa Julgada. Em que pese a Caixa Econômica Federal – CEF, tenha sido excluída do polo passivo da presente, importante se faz a análise de sua alegação de coisa julgada, frente ao acordo firmado com alcance em todo o território nacional nos autos da Ação Civil Pública nº 017292-61.2020.4.01.3800/MG e da Ação Civil Pública nº 1017635-57.2020.4.01.3800/MG, abrangendo as demandas judiciais atinentes ao benefício do auxílio emergencial. A coisa julgada se traduz na reprodução de ação anteriormente ajuizada, efetivamente decidida por sentença, e de que não caiba mais recurso (§§ 1º e 3º, art. 301, do CPC). Sob outro prisma, dispõe  o  artigo  104  da  Lei  nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Defesa  do  Consumidor): “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” –Grifou-se. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sufragou  o entendimento de  que  a  ação coletiva  não  obsta  o  ajuizamento  da  ação  individual,  havendo convivência  harmônica entre  ambos  os  institutos processuais: “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA.  SÚMULA  N.  83/STJ.  CONEXÃO.  REQUISITOS.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses  de  uma  categoria  convive  de  forma  harmônica  com  ação  individual  para  defesa  desses  mesmos  interesses  de  forma  particularizada,  consoante  o  disposto  no  art.  104  do  CDC"  (AgRg  no  REsp  1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça, "a ausência de pedido  do autor  da  ação  individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe  07/12/2016). 3.  O recurso especial  não comporta exame  de questões que  impliquem  revolvimento do  contexto  fático-probatório  dos autos  (Súmula  n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do  acórdão recorrido,  que  entendeu  ausentes os requisitos  da  conexão, demandaria  revolvimento do conjunto  fático-probatório, vedado  em sede  de recurso  especial. 5.  Agravo  interno  a  que  se nega  provimento.”  (STJ, AIRESP nº 1612933/RO,  Relator  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma,  DJE  DATA: 27/09/2019) A  esse  respeito,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal também já  se  debruçou  e pacificou  a  tese  ampliando  o  alcance  do  artigo  104,  do  CDC,  definindo  que  a  existência  de  acordo em  ação  civil  pública  em  que  o  autor, embora representado por algum órgão ou entidade, não figure propriamente em dos polos da demanda, não impede o  ajuizamento  de  ação  individual em  que  se  trata da  mesma  matéria.  Um  entendimento  contrário  vai  de  encontro  com  o  art.  5º,  XXXV,  da  CF/1988 que  preconiza  o  amplo acesso ao Poder Judiciário (STF, ARE nº 827.321/PE, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE 20/08/2014). Essa  situação  jurídica  afastada  a  hipótese  de  litispendência  ou  de  coisa  julgada,  ante  a  inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 337, § 1º, § 2º e § 4º, do CPC. Ressalte-se outrossim que, após o advento da nova legislação processual civil, veiculada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a inexistência de eventual Repercussão Geral da questão referente à suspensão da ação individual em decorrência do ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade não obstrui o prosseguimento do processo inter pars (artigo 1.036, do CPC). Neste sentido: AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SUSPENSÃO  DE  AÇÃO  INDIVIDUAL  EM  RAZÃO  DE  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  COM  A  MESMA  FINALIDADE.  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 738.109-RG. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  INFRACONSTITUCIONAL.  OFENSA  REFLEXA.  1.  A  ação  individual,  quando  sub  judice  a  controvérsia sobre a sua suspensão em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo objeto, não revela  repercussão  geral  apta  a  dar  seguimento  ao  apelo  extremo,  consoante  decidido  pelo  Plenário  virtual  do  STF,  na  análise  do  ARE  738.109-RG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki.  2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  RENDA  MENSAL  INICIAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  ARTIGO  29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213, DE 1991. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO JÁ EFETIVADA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  IMPROVIDO.  3.  Agravo  regimental  DESPROVIDO.”  (STF,  ARE-AgR  nº  827.066/PE, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 21.10.2014). Ademais, da manifestação da CEF (Id. 59457824, fls. 08/09), abaixo reproduzida, verifica-se que não possuem as causas identificação de objeto, uma vez que a presente demanda tem por objetivo a concessão do benefício ao autor, considerando-se as características concretas dele e de seu grupo familiar, enquanto o acordo realizado no bojo das ACPs tratam de procedimentos e prazos. Neste sentido, a partir das competências de cada ente foi formalizado acordo entre a DPU, a  UNIÃO,  a  DATAPREV  e  a  CAIXA,  com  a  anuência  do  MPF,  em  relação  aos  pedidos  abaixo relacionados, ainda que apresentados com numeração ou redação diversa: (3) a condenação final das rés, confirmando-se a tutela de urgência, a fim de que elas sejam compelidas a ajustar o processo de análise e concessão do benefício emergencial instituído pela Lei nº.  13.982/2020,  na  medida  de  suas  respectivas responsabilidades, por meio da: (3.1)  definição objetiva do prazo de processamento dos  requerimentos  e  pedidos de reanálise, além dos pagamentos do auxílio emergencial, tendo como parâmetro o lapso de 05 (cinco) dias úteis, anteriormente indicado pela CEF  como suficiente para tal desiderato, sobretudo diante da natureza do pleito; (3.2)   solução   dos   problemas   identificados   nos   aplicativos   e   portais   digitais disponibilizados pela CEF para o requerimento do benefício; (3.3)  autorização  de  atualização  dos  dados  constantes  no  CADÚnico  e  no  Cras, conforme a situação atual daquele que pleiteia o auxílio; (3.4)  autorização  para  a  atualização  das  informações  atinentes  ao  status  (de desemprego) de requerentes, a fim de mitigar  os efeitos negativos decorrentes da desatualização da Rais, emitida pelas empresas; (3.5)  disponibilização  de  informações  precisas  sobre as  razões  dos  eventuais  das negativas do auxílio; (3.6)  a  disponibilização  de  informações  precisas  sobre  as  razões  da  falta  de depósito dos valores do auxílio, nos casos de aprovação do cadastro; Cumpre  observar  que  tal  acordo  alcança todo  o  território  nacional  conforme  cláusula sétima:  CLÁUSULA SÉTIMA – DO ALCANCE TERRITORIAL DO OBJETO DO ACORDO Tendo  em  vista  a  impossibilidade  técnica  de  cisão  da  análise  dos  requerimentos  de auxílio   emergencial   em   função   de   seu   Estado   de   origem,   em   razão   de   seu processamento  ocorrer  por  lotes,  convencionam  as  partes  a  ampliação  territorial  do objeto da presente ação civil pública, a fim de se alcançarem todos os Estados da Federação, afastando-se consensualmente a incidência da restrição prevista no art. 16 da Lei nº 7.347/1985. As  partes  renunciaram  a  eventuais  prazos  recursais,  conforme  cláusula  oitava,  parágrafo único. Assim, a homologação do ajuste faz coisa julgada em relação ao objeto da lide: Tendo  havido  expresso  pedido,  com  o  consentimento  manifestado  por  todas  as partes,   homologo   a   transação   celebrada   entre   o   Ministério   Público   Federal,   a Defensoria  Pública  da  União,  a  União,  a  Caixa  Econômica  Federal  e  a  Empresa  de Tecnologia e Informações da  Previdência – Dataprev e extingo a relação processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil" - grifos nossos.  Afasto,  portanto,  a  preliminar  de  coisa  julgada  suscitada  pela  CEF. Da ausência de interesse por falta de comprovação do enquadramento ao do auxílio emergencial e esgotamento da via administrativa. A CEF alega que caberia "à parte impetrante, a despeito de ter sido considerada  inelegível, comprovar o seu enquadramento no âmbito do Auxílio Emergencial e o esgotamento da via administrativa, apresentando a respectiva documentação comprobatória. A inércia da parte autora, nesse sentido, lhe retira o interesse de agir – condição necessária ao exercício do direito de ação. Assim, se a parte autora não apresentar essa documentação, impõe-se a extinção deste feito sem julgamento de mérito devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação o que, ao final, acarreta a ausência de interesse processual". É de se pontuar que a comprovação de preenchimento aos requisitos legais para o auxílio emergencial e, consequentemente, o direito ou não ao seu recebimento toca ao mérito e nele será analisado. Ademais, não se é exigido o esgotamento da via administrativa nem mesmo para os benefícios previdenciários, tendo-se em vista que no julgamento de recurso paradigma, RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa ingressar em juízo, não sendo necessário, contudo, o exaurimento da questão no âmbito administrativo. Assim, a parte demandante não está obrigada a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício (frise-se, mais uma vez, nem mesmo de natureza previdenciária), porquanto amparada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. 1. A partir da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão de benefício previdenciário. 2. Conforme se verifica no presente caso, houve a provocação na via administrativa, pois os documentos apresentados comprovam que a parte autora protocolou requerimento administrativo junto à agência do INSS. 3. Verificada a presença do interesse de agir, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância a fim de ser promovida a instrução do feito. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018465-30.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 03/10/2014, PUBLICAÇÃO EM 06/10/2014) Importante destacar que o auxílio emergencial não possui natureza previdenciária, consoante julgado abaixo transcrito explicita, e, com maior razão (já que a exigência de requerimento administrativo prévio aplica-se apenas aos pleitos previdenciários), não depende do esgotamento da via administrativa. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA. 1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso. 2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e manutenção de renda, tal como o Bolsa Família, com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19.  3. Face ao seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial previsto no art. 2º da Lei n. 13.982/2020 não possui natureza previdenciária, e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para o processo e julgamento de lides previdenciárias e afins. (TRF4 5018344-91.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 03/07/2020) Na hipótese em tela, houve a provocação na via administrativa, com o indeferimento do benefício na seara administrativa (Id. 59457811, fls. 10/11 e Id. 258448348). Assim sendo, consoante já afirmado anteriormente (na preliminar de ausência de interesse de agir por pedido em análise/com “reposta inconclusiva”, arguida pela União), ante à resistência ao atendimento do pedido administrativo do auxílio emergencial, observa-se preenchido o interesse de agir do requerente. Resta afastada, desta forma, a preliminar aventada. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a Programa Social: Sustenta a CEF que o Auxílio Emergencial é um programa social implementado pelo Governo Federal e que nele os elementos subjetivos da relação de consumo, caracterizados nos arts. 2º (consumidor) e 3º (fornecedor) do CDC, não se fazem presentes, posto que "os beneficiários não são adquirentes ou usuários de serviços e os entes governamentais envolvidos no programa não fornecem serviço no mercado de consumo". Afirma que a atribuição da CEF é apenas de efetuar o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores elegíveis, cujos critérios e gestão do programa compete aos Ministérios da Cidadania e Economia; bem como que os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Financiamento Estudantil  (AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no AREsp 7.877/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 03/11/2011; e REsp 1256227/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012) são aplicáveis ao presente processo, razão pela qual deveria ser afastada a aplicação da legislação consumerista. Inicialmente, é de se destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foi requerida e, consequentemente, não é objeto da presente demanda. É de se pontuar, também, que, conforme já explicitado na análise da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, reconhece-se que a participação da referida empresa pública no programa se dá na condição de agente pagador do benefício e mantenedor dos canais digitais para a realização de requerimentos e consultas, sem qualquer juízo de valor sobre a existência ou não de direito ao recebimento. A presente demanda versa sobre a caracterização dos requisitos legais, previstos na Lei nº 13.982/20 e Decretos nº 10.316/20 e 10.412/20, para a concessão e pagamento do auxílio emergencial. Não se questiona a qualidade ou a responsabilidade pelo fato ou vício de produtos e serviços e tampouco se pleiteia reparação de danos. Ademais, reiterando o já dito na preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, a parte autora nada alega a respeito de eventual falha da CEF durante o serviço de pagamento do auxílio emergencial. Desta forma, queda-se afastada a caracterização da prestação de serviços bancários pela Caixa Econômica Federal, a ensejar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça e do julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2591. Dispensável, pois, maiores ilações sobre o tema. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, bem como ante a desnecessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO. O auxílio emergencial é um benefício pecuniário de feição assistencial, destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos ou desempregados, instituído pela Lei nº 13.982/20 com o objetivo de fornecer uma proteção social no período de enfrentamento da crise da pandemia do NOVO CORONAVIRUS – COVID 19, descoberto no final do ano de 2019. As autoridades públicas implantaram diversas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto de Coronavírus. Dentre elas, importa o auxílio emergencial ora postulado, instituído pela Lei nº 13.982/20, alterada pela Lei nº 13.998/20. A Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, alterou disposições da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  para  prever  sobre  parâmetros  adicionais  de  caracterização  da  situação  de  vulnerabilidade  social  para  fins  de  elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem  adotadas  durante  o  período  de  enfrentamento  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância  internacional decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19) responsável pela pandemia a partir de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Os requisitos a serem preenchidos para o recebimento do auxílio emergencial se encontram previstos no artigo 2º, da Lei 13.982/20: Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes;   (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 1º-A.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 1º-B.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício. § 2º  Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-A.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 2º-B.  O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física fica obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio. § 3º  A pessoa provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio emergencial, independentemente do sexo, observado o disposto nos §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C deste artigo.    (Redação dada pela Lei nº 14.171, de 2021) § 3º-A  Quando o genitor e a genitora não formarem uma única família e houver duplicidade na indicação de dependente nos cadastros do genitor e da genitora realizados em autodeclaração na plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, será considerado o cadastro de dependente feito pela mulher, ainda que posterior àquele efetuado pelo homem.        (Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021) §3º-B  No caso de cadastro superveniente feito pela mulher na forma prevista no § 3º-A deste artigo, o homem que detiver a guarda unilateral dos filhos menores ou que, de fato, for responsável por sua criação poderá manifestar discordância por meio da plataforma digital de que trata o § 4º deste artigo, devendo ser advertido das penas legais em caso de falsidade na prestação de informações sobre a composição do seu núcleo familiar.   (Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021) § 3º-C  Na hipótese de manifestação de que trata o § 3º-B deste artigo, o trabalhador terá a renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo calculada provisoriamente, considerados os dependentes cadastrados para aferir o direito a uma cota mensal do auxílio emergencial de que trata o caput deste artigo, e receberá essa cota mensal, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste artigo, até que a situação seja devidamente elucidada pelo órgão competente.      (Incluído pela Lei nº 14.171, de 2021) § 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital. § 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo. § 5º-A.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. § 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características: (Vide Medida Provisória nº 982, de 2020) I - dispensa da apresentação de documentos; II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; III – ao menos, 3 (três) transferências eletrônicas de valores ao mês, sem custos, para conta mantida em instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) IV - (VETADO); e V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação. V – não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua movimentação. (Redação dada pela Lei nº 14.075, de 2020) § 9º-A.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) § 10. (VETADO). § 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores. § 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo. § 13.  Fica vedado às instituições financeiras efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.998, de 2020) Nos termos do § 9º, a operacionalização e o pagamento do benefício ficaram sob o encargo da Caixa Econômica Federal. Assim, deve o postulante cadastrar suas informações e fazer o requerimento por meio do sítio eletrônico da CEF ou por meio de aplicativo para aparelho celular, desenvolvido especialmente para o benefício. A regulamentação do auxílio emergencial é dada pelo Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que atribui sua execução ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia, competindo, respectivamente, compartilhar a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e autorizar a empresa pública federal de processamento de dados (Dataprev) a utilizar as bases de dados necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários. O artigo 3.º do Decreto reproduz os requisitos cumulativos da Lei n.º 13.982/20. A administração federal, para apreciar tais requisitos, utiliza uma plataforma digital compartilhada, oriunda do cruzamento de dados contidos em vários cadastros públicos (at. 2º, § 11, da Lei 13.982/2020). Nesse sentido são as disposições do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamentou o benefício emergencial em questão: Competências Art. 4º Para a execução do disposto neste Decreto, compete: I - ao Ministério da Cidadania: a) gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários; b) ordenar as despesas para a implementação do auxílio emergencial; c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a partir de abril de 2020, com a empresa pública federal de processamento de dados; d) compartilhar a base de dados do Cadastro Único com a empresa pública federal de processamento de dados; e e) suspender, com fundamento no critério estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de processamento de dados; e II - ao Ministério da Economia: a) atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial; e b) autorizar empresa pública federal de processamento de dados a utilizar as bases de dados previstas neste Decreto necessárias para a verificação dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, e a repassar o resultado dos cruzamentos realizados à instituição financeira pública federal responsável. Acesso do trabalhador ao auxílio emergencial Art. 5º Para ter acesso ao auxílio emergencial, o trabalhador deverá: I - estar inscrito no Cadastro Único até 20 de março de 2020; ou II - preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com autodeclaração que contenha as informações necessárias. § 1º A plataforma digital poderá ser utilizada para o acompanhamento da elegibilidade ao auxílio emergencial por todos os trabalhadores. § 2º A inscrição no Cadastro Único ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020. § 3º Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial. (...) Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, serão submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. § 1º As informações necessárias para o cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados com respostas binárias, quando se tratar de informação protegida por sigilo. § 2º Na hipótese de não atendimento aos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, o trabalhador será considerado inelegível ao auxílio emergencial. O auxílio emergencial residual está previsto na Medida Provisória nº 1000, de 02 de setembro de 2020, a ser pago em até 04 parcelas mensais no valor de R$ 300,00 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial, até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas. O ato traz, ainda, requisitos de exclusão do direito ao recebimento estão descritos no art. 1º, § 3º: I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; II - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família; III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos; IV - seja residente no exterior; V - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); VI - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); VIII - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado:1. com menos de vinte e um anos de idade; ou2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio; IX - esteja preso em regime fechado; X - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e XI - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal, na forma do regulamento. Para a concessão administrativa do auxílio  emergencial (por imposição legal e infralegal), faz-se necessário colher informações sobre o requerente e sobre os membros que compõem sua família junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do  Governo Federal – CadÚnico, junto aos outros cadastros do Ministério da  Cidadania, junto aos cadastros da Previdência e da Assistência Social DATAPREV  (atualmente vinculada ao Ministério da Economia), junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e junto aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil. Essa complexa rede de informações está sob gestão  do Poder Público, que as detém, que as consulta e as utiliza nas mais variadas atividades e serviços prestados ao cidadão. Ressalta-se ser de atribuição da Administração Pública (Poder  Executivo) bem conduzir as políticas públicas e  providenciar as medidas e cautelas necessárias para sua efetividade e  implementação, inclusive no atual  cenário de pandemia do Novo Coronavírus (COVID19) e prestação do auxílio emergencial (Lei nº 13.982/2020). Todavia, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cumpre ao Poder Judiciário apreciar e julgar casos de eventual lesão ou ameaça de direito (CF, art. 5º, inciso XXXV). O legislador, vislumbrando a possibilidade de permanência estendida dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID19), autorizou o Poder Executivo a prorrogar por ato sponti própria o auxílio emergencial, conforme previsão do art. 6º da Lei nº 13.982/20, podendo o período de 03 meses de concessão do auxílio emergencial poderia “[...] ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”. Nesse contexto, o Poder  Executivo editou o Decreto  nº 10.412, de 30 de junho de 2020, que incluiu o artigo 9-A no Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para ampliar o pagamento do auxílio emergencial pelo período complementar de mais 02 parcelas mensais, desde que o tenha sido requerimento realizado até 02/07/2020 e que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto pela referida legislação, in verbis: “Art. 9º-A Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o  requerente  seja  considerado  elegível  nos  termos  do  disposto  na  referida  Lei. (Incluído  pelo  Decreto  nº  10.142, de 2020)”. A Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020, por sua vez, instituiu, até 31 de dezembro de 2020, o denominado auxílio emergencial residual a ser pago em até 04 parcelas mensais no valor de R$ 300,00 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/20, a contar da data de publicação desta Medida Provisória. Por fim, a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, criou o auxílio emergencial 2021, a ser pago em 04 parcelas mensais, a partir da data de sua publicação, no valor de R$ 250,00, aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/20 e do auxílio emergencial residual de que trata a MP nº 1.000/20, elegíveis no mês de dezembro de 2020, conforme reprodução dos artigos 1º e 2º demonstram: Art. 1º  Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020. § 1º  As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2º  O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que: I - tenha vínculo de emprego formal ativo; II - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo; IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos; V - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento; VI - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); VII - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VIII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); IX - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de: a) cônjuge; b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado:1. com menos de vinte e um anos de idade; ou2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio; X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; XI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; XII - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza; XIII - esteja com o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ou o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, cancelado no momento da avaliação da elegilibilidade para o Auxílio Emergencial 2021; XIV - não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido em regulamento; e XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal. § 3º  Para fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no § 2º, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania. § 4º  O cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o § 3º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, X e XII do § 2º. § 5º  Para fins de verificação do critério de que trata o inciso X do § 2º, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado. § 6º  É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004. § 7º  Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XV do § 2º, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de que trata esta Medida Provisória. § 8º  Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XIV do § 2º, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a instituição financeira federal responsável pela operacionalização do benefício. Art. 2º  O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família. § 1º  A mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021. § 2º  Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. § 3º  Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal, ressalvado o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania. Com a publicação do Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021, o auxílio implantado pela MP nº 1.039/21 foi prorrogado pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível pelos critérios estabelecidos na mencionada Medida Provisória. Art. 1º  Fica prorrogado o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, pelo período complementar de três meses, desde que o beneficiário seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Medida Provisória. Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2021 Estão, pois, expressamente estabelecidos em lei os requisitos a serem cumpridos para a obtenção do auxílio emergencial em cada uma das etapas do benefício (Auxílio Emergencial 2020, Auxílio Emergencial Residual 2020 e Auxílio Emergencial 2021), assim como o marco temporal a ser considerado para a verificação do cumprimento dos referidos requisitos e, ainda, os valores a serem pagos, discriminadas a quantidade de parcelas e as respectivas competências. De forma simplificada, tem-se que uma vez preenchidos os requisitos previstos na respectiva legislação de regência, o auxílio emergencial é devido nos seguintes valores e meses de competência: Ano Mês Norma legal Valor da cota simples Valores Diferenciados       2000 Abril Lei nº 13.982/2020 (AE 2020) Com a extensão de 02 meses do Art. 9º-A, incluído  pelo  Decreto  nº  10.142/2020 R$ 600,00 Cota Dupla - Pessoa provedora de família monoparental (Art. 2º, §3º, com redação da Lei nº 14.171/21) Maio Junho Julho Agosto Setembro MP 1000/2020 (AE Residual) Obs.: Pago, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do AE 2020, desde que se atenda aos requisitos estabelecidos nesta  MP (Art. 1º, § 1º) R$ 300,00 Cota Dupla - Mulher provedora de família monoparental (Art. 2º, § 1º, MP) Outubro Novembro Dezembro     2021 Março MP 1.039/2021 (AE 2021) Com a prorrogação de 03 meses do Decreto nº 10.740, de 05 de julho de 2021   Obs.: Pessoas elegíveis até Dez/2020 e que tenham recebido o AE 2020 e 2021 R$ 250,00 Mulher provedora de família monoparental receberá, mensalmente, R$ 375,00 (Art. 2º, §1º, MP) Família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (Art. 2º, §2º, MP) Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro  No caso dos autos, almeja a parte autora a condenação da União à concessão do auxílio emergencial 2020, instituído pela Lei nº 13.982/20, no total de 05 prestações no valor de R$ 600,00 cada. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche os requisitos legais necessários para obtenção do pleiteado benefício, mas que seu requerimento não foi aprovado sob o argumento de que "foram identificados indícios de que o cidadão(ã) possui renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total", entretanto, é o único membro de seu grupo familiar e não possuir renda, já que não exerce atividade laborativa e mora em imóvel aos fundos da residência, cujo comprovante foi apresentado (Id. 59457811, fl. 08) - em nome de Vitoria Kulic Valenga (Id. 59457810 e 59457815). Após determinação para que a parte autora demonstrasse o indeferimento administrativo e o seu motivo, facultando-se o mesmo à União (Id. 253071655), a ré manifestou-se, sustentando que "da análise da tela do GERID, vê-se que o benefício foi indeferido por indicativo de renda familiar superior a meio salário mínimo, como segue:  Não ter renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa. Tal fato é corroborado pelas telas anexas que indicam a existência de vínculo empregatício por parte do membro familiar da parte autora. (...) Da análise do sistema GERID, com informações apresentadas pela autora via auto-declaração, constata-se o seguinte grupo familiar. VITORIA KULICK VALENGA - CPF: 536.128.178-68. Conforme se verifica da documentação a remuneração da Sra. Vitória no mês de Abril de 2020  foi de R$ 4.231,20, portanto, superior a três salário minimo, superando o limite per capta estabelecido. Desta forma, tendo em vista que a composição familiar é de duas pessoas, verifica-se que a renda mensal familiar supera o limite de meio salário mínimo, de forma a incidir a vedação do artigo art. 2º, IV, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (...) Sendo assim, a parte autora não faz jus ao benefício, nos termos do  art. 2º, IV, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, acima transcritos, sendo necessário o julgamento pela total improcedência da presente demanda. (...)" - 258448342. Acostou documentos, dentre os quais se encontram os dossiês previdenciários da parte autora, com último apontamento de recolhimento datado de 05/2018 (Id. 258448343), e de Vitória Kulic Valenga, que traz a percepção de aposentadoria especial com RMA de R$ 3.701,19 e pensão por morte com RMA de R$ 934,05 (Id. 258448344), extrato do beneficiário de valores recebidos e devolvidos do auxílio emergencial com a informação de pagamento de 03 parcelas do AE 2020, nos meses de maio, junho e julho (Id. 258448345 e 258448347), cópia dos procedimentos administrativos, sendo o primeiro (com requerimento de 14/04/2020) com o resultado de todos os requisitos cumpridos, exceto "Renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total" e com a indicação de "outro parente" (Id. 258448348); o segundo de aprovação do benefício e pagamento de 03 parcelas (Requerimento de 27/04/2020 - Id. 258448350); e o processamento do AE 2021, com mensagem de usuário não processado - "Cidadão não faz parte do público que será analisado para o Auxílio Emergencial 2021" (Id. 258448349), consulta de bloqueio, com o cancelamento do benefício e bloqueio de parcela (Id. 258449651). Consta da certidão de intimação (referente ao despacho de Id. 253071655) do oficial de justiça (encartado no Id. 262923047) que "no dia 25.08.2022, compareci na Rua Newton Rosa, 21 - Conjunto Habitacional Tancredo Neves - Itapeva/SP, onde INTIMEI O AUTOR VALDEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS, na pessoa de sua vizinha da casa da frente, Sra. Vitória Valenga, do inteiro teor do mandado, que de tudo ficou ciente, recebeu a contrafé e informou que seu número de telefone para recados é 15 99748 3406" (grifo nosso). A parte autora compareceu ao fórum, em 1º de setembro de 2022, e "informou que "VITORIA KULICK VALENGA" é proprietária do imóvel, e que aluga uma casa nos fundos da referida pessoa. Alega, mais que irá retornar com declaração para subsidiar a manifestação acerca da Contestação" (Id. 261622396). Inicialmente, há que se consignar que a manifestação de Id. 258448342 da União supriu a falta de comprovação do motivo do indeferimento pela parte autora, visto que amealhou aos autos. O ponto controvertido reside, antes da análise da renda familiar e per capita do grupo familiar da autora, na composição familiar do grupo familiar da parte autora, uma vez que, apesar de ter, em um dos requerimentos administrativos, informado uma pessoa como "outro parente", assevera morar sozinho, em imóvel que fica nos fundos da residência de outra pessoa que restou identificada pela União (através do número de CPF informado) como a mesma constante da declaração - Vitoria Kulic Valenga. Em que pese a parte autora não tenha demonstrado a relação de locação e tampouco esclarecido a eventual relação de parentesco e a razão de ter feito a proprietária do imóvel em que reside constar como "outro parente" em seu requerimento administrativo, há que se considerar que, mesmo antes de tomar ciência do teor da contestação (o que se deu mediante o comparecimento do autor ao fórum, em 1º de setembro de 2022), o oficial de justiça certificou a intimação na pessoa da vizinha Vitoria Kulic Valenga. A constatação do oficial de justiça da realidade fática presenciada, ocorrida antes das pessoas envolvidas terem ciência do que a União afirmava como fundamento do indeferimento (e, consequentemente, sem meio de simular uma situação falsa) sobrepõe-se às omissões e acaba por suprir a falta de prova nesse ponto. A União corretamente diligenciou, em sede administrativa, não havendo erro em sua atuação. Contudo, ainda que o erro tenha sido da parte autora no preenchimento de seu requerimento, tal circunstância não afasta seu direito à percepção do benefício que, pelo conjunto probatório dos autos, conclui-se ele cumprir os requisitos. Dessa forma, é possível concluir que, apesar de possuírem o mesmo endereço, visto que a parte autora é locatária de imóvel situado aos fundos da residência principal, de propriedade de Vitoria Kulic Valenga, e que possivelmente haja algum tipo de vinculo de parentesco entre eles - já que a parte autora a declarou como "outro parente" em seu requerimento administrativo -, com a constatação do oficial de justiça de que se tratam de vizinhos, resta afastada a hipótese de constituírem membros de um mesmo núcleo familiar. Por consequência, a renda de Vitoria Kulic Valenga torna-se irrelevante para a concessão do benefício ao autor, que, pelo dossiê previdenciário, encontra-se sem vínculo formal de emprego desde 2018 e, segundo a declaração deste, sem renda fixa também. Não há outro indício de que a renda da parte autora seja superior ao limite legal. Mister se faz ressaltar que não houve impugnação, em contestação, das alegações tecidas pela parte autora a respeito do preenchimento dos demais requisitos legais. Pelo contrário, o documento juntado referente à análise do benefício em sede administrativa conjugado com a pesquisa do Sistema DataPrev coligido demonstram que o único critério apontado como desatendido pela parte autora foi a renda familiar, considerando-se a existência de outro membro como integrante do mesmo grupo familiar. Ademais, os documentos acostados aos autos pela parte autora corroboram o preenchimento dos requisitos legais, tendo-se em vista que a cédula de identidade RG comprova a sua idade maior de 18 anos; a cópia da CTPS e do dossiê previdenciário fazem prova do seu desemprego à época do requerimento administrativo; o comprovante de residência demonstra a residência no país; e autodeclaração de renda familiar total não superior a 3 salários mínimos (R$ 3.135,00) e a renda mensal por pessoa não superir a 1/2 salário mínimo (R$ 522,50), uma vez que autodeclaração, subscrita pela autora, nos termos do art. 2º, VI, “c”, da Lei nº 13.982/20, supre a inexistência de CadÚnico e faz prova a respeito de seu núcleo e de sua renda familiar. Restou comprovado, pois, os requisitos etário, de residência, de renda (mensal e per capita), de trabalhador desempregado e não titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal. Do contexto probatório é possível aferir a inexistência de rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 nos anos de 2018 e 2019, assim como a ausência de posse ou propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; recebimento de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00; ter sido incluído como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na condição de cônjuge; companheiro, filho ou enteado (incisos VI a VIII do artigo 1º da MP 1.000/20). Neste contexto, não é demais pontuar que a presunção expressamente prevista na lei milita em favor da parte autora, vulnerável, para incumbir à União o ônus da impugnação específica e da demonstração em juízo das razões do indeferimento do pedido de auxílio emergencial, lastreadas em provas documentais do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora,  segundo o CPC, art. 341. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo  único. O  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos  não  se  aplica  ao  defensor  público,  ao  advogado dativo e ao curador especial”. O processo de conhecimento tem a prova do alegado como essência e, por esta razão, a prova deve ser compreendida como todo elemento trazido ao processo que possa colaborar na formação da cognição do  juiz  a respeito da veracidade das alegações fáticas controvertidas e relevantes. Ademais, a prova possui íntima relação com o princípio do contraditório, por  viabilizar a participação no procedimento de formação da decisão, como afirma a parte final do art. 369 do CPC. O art. 373, caput, do CPC, adotou uma regra subjetiva e estática, ou seja, analisa-se a posição da parte em juízo, bem como a natureza dos fatos. Ao autor cabe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. O mesmo dispositivo, porém, consagrou em seu parágrafo primeiro a “Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova”, que autoriza o juiz, desde que preenchidos certos requisitos, a redistribuir o ônus da prova caso a caso. Diante de peculiaridades deste caso concreto,  relacionadas à (i) impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte autora (produção de prova negativa ou “prova diabólica”, mormente quanto à requisitos de inexistência) e (ii) à maior facilitação da prova do fato  contrário  pelos  réus (principalmente por contar com o acesso aos dados e informações disponíveis nos diversos sistemas pesquisados para análise de preenchimento dos requisitos), conclui-se excepcionalmente pela hipossuficiência técnica da parte autora e que caberá ao(s) réu(s) comprovar a ilegitimidade do  direito da parte autora ao auxílio emergencial e à regularidade da glosa  automatizada do pagamento, mediante o cruzamento de dados automatizados que o Poder Público detém em seus vários bancos de dados. Regularmente citadas e previamente intimadas para  devida instrução do processo com os fundamentos da negativa do auxílio emergencial (CPC, art. 370), ao apresentarem suas defesas por escrito, o(s) réu(s), apesar do ônus probatório de juntar aos autos todos os extratos dos sistemas consultados com a finalidade de eleger o cidadão como beneficiário ou como  desqualificado ao auxílio emergencial, para permitir os cotejos dos dados com a lei aplicável, não carreou(carrearam) documentos hábeis que obstruam o direito da parte autora à percepção do auxílio emergencial. Portanto, não restaram comprovados os supostos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II e § 1º). Não se tratando das hipóteses previstas no art. 341 do CPC e sendo o fato incontroverso, mercê do art. 374, III, do mesmo Código, é de se admitir como verdadeiras as afirmações deduzidas pela parte autora na peça inaugural. De se concluir, por conseguinte, que a parte requerente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório acerca da composição e da condição socioeconômica de seu grupo, não incidindo na vedação como invocada pela decisão administrativa, já que seu núcleo familiar não é formado pela pessoa indicada como "outro parente", visto que esta é sua vizinha, consoante comprovação do oficial de justiça. Logo, à vista do exposto e à evidência do contexto probatório carreado aos autos, encontram-se preenchidos os requisitos legais, e, consequentemente, a demanda é de ser acolhida, reconhecendo-se à parte autora o direito ao auxílio emergencial. O benefício é devido, portanto, em 02 das 05 parcelas pleiteadas, correspondentes a 01 cota de R$ 600,00 cada uma, tendo-se em vista que, pela documentação carreada pela ré, 03 delas já foram pagas e não devolvidas com o cancelamento do benefício. Isso posto, a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, primeira figura (ausência de legitimidade do réu), do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95, no que concerne ao pedido deduzido em face da Caixa Econômica Federal; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, formulado em face da União, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-la a conceder e a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as 02 prestações vencidas do auxílio emergencial 2020 que lhe são devidas, pelo valor de R$ 600,00 cada, descontando-se, se o caso for, eventuais parcelas mensais já pagas administrativamente. Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) intime-se a ré para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório); d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito, na sequência: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. “3. Recurso da UNIÃO: aduz que da análise do sistema GERID, com informações apresentadas pela autora via auto declaração, constata-se o seguinte grupo familiar “Outro parente: VITORIA KULICK VALENGA - CPF: 536.128.178-68”. Conforme se verifica da documentação, a remuneração da Sra. Vitória no mês de abril de 2020 foi de R$ 4.231,20, portanto, superior a três salários mínimos, superando o limite per capta estabelecido. Sendo assim, a parte autora não faz jus ao benefício, nos termos do art. 2º, IV, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, acima transcritos, sendo necessário o julgamento pela total improcedência da presente demanda. 4. Consta dos autos os seguintes documentos: - Auxílio Emergencial requerido em 14/04/2020, família informada pelo requerente “Outro Parente”, CPF 536.128.178-68, não aprovado em razão de “Renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa e a três salários mínimos no total Possui renda maior que 3 salários mínimos = Sim” (ID 275250776). - Auxílio Emergencial requerido em 27/04/2020, família informada pelo requerente “Não há membros familiares”, aprovado, creditado as parcelas de R$ 600,00 cada, em 19/05/2020, 29/06/2020, 22/07/2020, respectivamente, cancelado pagamentos das duas parcelas restantes em 25/08/2020 (ID 275250773, ID 275250778). - Certidão de intimação do autor “no dia 25.08.2022, compareci na Rua Newton Rosa, 21 - Conjunto Habitacional Tancredo Neves - Itapeva/SP, onde INTIMEI O AUTOR VALDEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS, na pessoa de sua vizinha da casa da frente, Sra. Vitória Valenga” (ID 275250784). - Certidão de 01/09/2022, constando que “a parte autora compareceu ao balcão de atendimento deste JEF, e cientificado da Contestação apresentada nos autos, informou que " VITORIA KULICK VALENGA" é proprietária do imóvel, e que aluga uma casa nos fundos da referida pessoa” (ID 275250780). - Extrato de dossiê previdenciário de VITORIA KULICK VALENGA - CPF: 536.128.178-68 (ID 275250772).5. Posto isso, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.   (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002423-96.2020.4.03.6341, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – ATOS JURISDICIONAIS – EXERCÍCIO DE SOBERANIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAPLICÁVEL – PRECEDENTES DO STF – ART. 5º, LXXV, DA CF/88 – DANOS MORAIS E MATERIAIS – BLOQUEIO JUDICIAL – INCLUSÃO INDEVIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA – INÉRCIA DA AUTORA – DEVER DE MITIGAR OS PREJUÍZOS – INDENIZAÇÃO DESCABIDA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO.1. Atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação a atos de juízes, salvo nos casos ...

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...expressamente declarados em lei.2. In casu, não se pode imputar os dissabores supostamente vividos pela autora ao juízo trabalhista, o qual corrigiu o equívoco quando provocado.3. Embora não remanesçam dúvidas acerca da irregularidade no bloqueio judicial efetivado, no ano de 2013, é certo que a autora permaneceu inerte até a oposição de exceção de pré-executividade, em 2018, isto é, por cerca de 5 (cinco) anos.4. Constata-se que a autora não tomou as medidas necessárias para mitigar o próprio prejuízo, tendo, na verdade, agravado as circunstâncias, ao simplesmente abandonar o veículo.5. Não comprovação dos graves prejuízos alegadamente sofridos com a inclusão no polo passivo da demanda, ônus que incumbia à demandante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em 1%, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual.7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010379-02.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/06/2023, DJEN DATA: 06/07/2023)