Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial 2021, a ser pago em quatro parcelas mensais, a partir da data de publicação desta Medida Provisória, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores bene?ciários do auxílio emergencial de que trata o Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 elegíveis no mês de dezembro de 2020.
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§ 1º As parcelas do Auxílio Emergencial 2021 serão pagas independentemente de requerimento, desde que o bene?ciário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória.
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§ 2º O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador beneficiário indicado no caput que:
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I - tenha vínculo de emprego formal ativo;
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II - esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
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III - aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;
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IV - seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos;
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V - seja residente no exterior, na forma definida em regulamento;
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VI - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
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VII - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
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VIII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
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IX - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de:
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a) cônjuge;
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b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou
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c) filho ou enteado:
1. com menos de vinte e um anos de idade; ou
2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
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X - esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o Art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
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XI - tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;
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XII - possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
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XIII - esteja com o auxílio emergencial de que trata o Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020 ou o auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, cancelado no momento da avaliação da elegilibilidade para o Auxílio Emergencial 2021;
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XIV - não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o Inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004 ou na poupança digital aberta, conforme definido em regulamento; e
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XV - seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal.
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§ 3º Para fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no § 2º, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
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§ 4º O cidadão que tenha sido considerado elegível na verificação de que trata o § 3º terá sua elegibilidade automaticamente revisada nos meses subsequentes por meio da confirmação do não enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I, II, X e XII do § 2º.
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§ 5º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso X do § 2º, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.
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§ 6º É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004
ALTERADO
§ 7º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XV do § 2º, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do benefício de que trata esta Medida Provisória.
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§ 8º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XIV do § 2º, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a instituição financeira federal responsável pela operacionalização do benefício.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1
26/05/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
INTEIRO TEOR:
(TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020248-97.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 09/05/2024, Intimação via sistema DATA: 26/05/2024)
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23/05/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.1. A MP 1.039/2021 estipula restrições para a concessão do benefício de auxílio emergencial, dentre elas não tenha o beneficiário vínculo de emprego formal ativo. 2. A superveniência posterior dessa restrição impede o pagamento do auxílio emergencial3. Recurso da União a que se dá provimento.
(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001098-88.2021.4.03.6333, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/03/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024)
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15/05/2024
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. COVID-19. BLOQUEIO DOS PAGAMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COM VÍNCULO ATIVO DE 22/02/2021 a 08/03/2021. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE A MP 1.039/2021 DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO/2020 PARA FINS DE ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO. COMPROVA QUE NO MÊS EM QUESTÃO CUMPRIA OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. ALEGAÇÕES REJEITADAS. HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA NORMA PELA NECESSIDADE DE CONTINUAR CUMPRINDO OS REQUISITOS NO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, §4 AO ART. 1º DA NORMA LEGAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000357-84.2021.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :