Artigo 22 - Lei da Defensoria Pública / 1994

QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM PEDIDO NO SENTIDO DE ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA QUINTA TURMA. TESE FIRMADA NO SENTIDO SER INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS.1. Questão de ordem suscitada em virtude da existência de inúmeros pedidos formulados pela Defensoria Pública da União, em diversos processos, com a pretensão de assumir a defesa ...

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...de pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos quais a defesa de réus em ações penais é realizada por Defensorias Públicas de diversos Estados, inclusive em habeas corpus impetrados pelos entes estaduais.2. Sobre o tema, a Corte Especial firmou entendimento, na QO no Ag 378.377/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11/11/2002), no sentido de que a Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos. No julgamento dos subsequentes embargos de declaração, firmou-se compreensão no sentido de que constitui exceção a hipótese em que a Defensoria Pública Estadual, mediante lei própria, mantenha representação em Brasília-DF com estrutura adequada para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ (DJ 19/12/2003).3. Esse entendimento teve por base a interpretação dos arts. 14, § 3º, e 22, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, os quais estabelecem que a prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores e que os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.4. Tal encaminhamento privilegiou a existência de representação em Brasília, o que seria importante para efeito de intimações pessoais, bem como conferiu plena garantia de defesa aos assistidos, seja pelas Defensorias Públicas dos Estados, quando bem estruturadas para atuar em Brasília, seja pela Defensoria Pública da União, quando as Defensorias Públicas dos Estados não possuíssem estrutura suficiente e representação nesta Capital.5. Entretanto, em 7/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP n. 10/2015, que alterou a Resolução 14/2013, oportunidade em que foi regulamentada a intimação eletrônica dos órgãos públicos que têm prerrogativa de intimação pessoal, por meio do Portal de Intimações Eletrônicas, segundo as regras previstas na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.6. Esse novo formato, que possibilita plena atuação das Defensorias Públicas estaduais a partir de suas sedes, ainda não foi submetida ao exame da Corte Especial desta Corte, mas demanda pronta resolução, sendo necessário firmar entendimento, ainda que no âmbito restrito da Quinta Turma, e eventualmente da Terceira Seção, enquanto o tema não for objeto de enfrentamento pela Corte Especial.7. Quanto ao mérito, cabe consignar que o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 80/1994, o qual dispunha que os Defensores Públicos da União de Categoria Especial atuarão em todos os processos da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores, foi vetado, enquanto o art. 111 da mesma lei complementar, vigente, é expresso em firmar a atribuição dos defensores públicos estaduais para atuar nos Tribunais Superiores, in verbis: O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores.8. Nesse contexto, existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais.9. Segue quadro atualizado acerca da estrutura das Defensorias Públicas e/ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal: 1) possuem representação em Brasília: DPDF, DPBA, DPCE, DPES, DPGO, DPPE, DPRJ, DPRS e DPSP; 2) não possuem representação em Brasília, mas aderiram ao Portal de Intimações Eletrônicas: DPAC, DPAL, DPAM, DPMA, DPMG, DPMS, DPMT, DPPB, DPPR, DPRN, DPRR, DPSC, DPPI e DPTO; e 3) não possuem representação em Brasília e não aderiram ao Portal de Intimações Eletrônicas: DPAP, DPPA, DPRO e DPSE.10. Questão de ordem submetida a julgamento da Quinta Turma desta Corte para, no caso, tratando-se de Defensoria Pública de Estado que aderiu ao Portal das Intimações Eletrônicas, podendo atuar a partir de sua sede local, indeferir o requerimento apresentado pela Defensoria Pública da União. (STJ, PET no AREsp 1513956/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO-1º RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBRIGAÇÃO NÃO IMPOSTA AO ESTADO-2º RÉU. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMO INSTITUIÇÃO, AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS DEFENSORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, XXI e 130, III DA LC Nº 80/94...

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... E ARTS. 6º, XXII e 22, XVIII da LC ESTADUAL/RJ Nº 06/77. JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSOLIDADA (TEMA Nº 1.002), QUE CONFIRMA A VALIDADE DA SÚMULA Nº 221 DO TJRJ. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE AO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM BASE NO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE INSEREM NO CAMPO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER IMPOSTA AO ESTADO-2º RÉU COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL, QUE IMPORTOU NO DECAIMENTO DAS SÚMULAS Nº 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. FIXAÇÃO NO MESMO VALOR IMPOSTO À MUNICIPALIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se em parte a sentença, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000212-91.2020.8.19.0009, Relator(a): DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Publicado em: 28/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO. CIRURGIA, EXAMES, MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO Á SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE PRAZO (30 DIAS) E MULTA DIÁRIA (R$500,00). CONDENAÇÃO APENAS DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA) E DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMO INSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS DEFENSORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, XXI ...

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...e 130, III DA LC Nº 80/94 E ARTS. 6º, XXII e 22, XVIII da LC ESTADUAL/RJ Nº 06/77. JURISPRUDÊNCIA DO STF CONSOLIDADA (TEMA Nº 1.002), QUE CONFIRMA A VALIDADE DA SÚMULA Nº 221 DO TJRJ. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE AO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM BASE NO ART. 85, §§2º E 8º DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO (ENUNC. FETJ Nº 42, AVISO TJ Nº 57/10). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. CONDENAÇÃO HONORÁRIA DO ESTADO-2º RÉU COM BASE NO ENTENDIMENTO DA CORTE CONSTITUCIONAL, QUE IMPORTOU NO DECAIMENTO DAS SÚMULAS Nº 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. FIXAÇÃO NO MESMO VALOR IMPOSTO À MUNICIPALIDADE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO A 50%, CONSIDERANDO TAMBÉM FIGURAR O ESTADO COMO VENCIDO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e, de ofício, reformou-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0001126-63.2017.8.19.0009, Relator(a): DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Publicado em: 14/11/2023)