Artigo 130 - Lei da Defensoria Pública / 1994

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 72, II, CPC. CURADORIA ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. ART. 4º, XVI E ART. 130, II. ...

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...REFORMA DA DECISÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que ante a revelia do réu, e posterior citação por edital, nomeou curador especial para a defesa, fixando honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a serem suportados pelos Autores. 2. Em casos desta espécie, a nomeação de curador especial se faz necessária, por força do disposto no art. 72, II, do CPC. 3. A teor do que prescreve a LC nº 80/1994 - que, dentre outras providências, prescreve normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados -, em seu art. 4º, XVI, uma das funções institucionais da Defensoria Pública é "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei". 4. A jurisprudência admite a nomeação de advogado particular, para tal mister, somente quando não existe Defensoria Pública constituída na Comarca onde tramita o feito. 5. A curadoria especial deverá ser exercida por membro da Defensoria, a quem, inclusive, não cabe honorários, por expressa vedação do art. 130, III, da referida Lei Complementar, salvo os sucumbenciais. 6. Precedentes. 7. Reforma da decisão, devendo o magistrado condutor do feito em primeiro grau providenciar, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a nomeação de Defensor Público para tal múnus. 8. Provimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0017980-09.2022.8.17.9000, em que figuram como Agravantes (...) e como Agravado, FH Prestadora de Serviço Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 7 (TJPE, Procedimento Comum Cível 0017980-09.2022.8.17.9000, Relator(a): DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), Julgado em 21/08/2024, publicado em 21/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - SUBSTIUTIÇÃO DO POLO PASSIVO - ART. 338, § ÚNICO, DO CPC - APLICAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARTE VENCEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. O fato de a parte autora vencedora estar assistida pela Defensoria Pública não impede a aplicação do disposto no art. 338, § único, do CPC, uma vez que se trata de honorários sucumbenciais, os quais possuem natureza distinta dos honorários contratuais, sendo estes últimos proibidos em razão da função institucional da Defensoria Pública, conforme disposto no art. 130 da Lei Complementar 80/94. Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.154329-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 08/11/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DEFESA TÉCNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADO - MÉRITO: AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSÍVEL EMPRÉSTIMO COM O INTUITO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS COMO PAGAS PELA NOVA TRANSAÇÃO FINANCEIRA - INCONGRUÊNCIA COM O PRÓPRIO MANEJO DA AÇÃO, QUANDO O ALEGADO CONTRATO É DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RETENÇÃO DIRETA NA FOLHA DE VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA EM RECEBER OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO FIGURAREM COMO CURADORES ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART.4, ...

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...INCISOS XVI E XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº80/1994 - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Não se encontram presentes os requisitos para o deferimento da preliminar requisitada, pois apenas a argumentação de que o trabalho feito pela curadoria especial representada pela defensoria pública, não afastaria a necessidade do pagamento da dívida contraída, se confunde com o próprio mérito da demanda jurídica. Preliminar rejeitada.2. Inexistência de elementos para o ajuizamento da ação de cobrança, pois não se comprova a relação negocial entre as partes, principalmente porque não há como comprovar primeiramente o pagamento das supostas dívidas pretéritas do consumidor, que o levaram a contrair este novo encargo financeiro, associado aos valores possivelmente recebidos em sua conta corrente, bem como a incongruência na própria relação negocial, tendo em vista que o contrato seria de um empréstimo consignado, em que as parcelas são retidas diretamente nos rendimentos do consumidor, sendo contraditório a alegação do não pagamento destas parcelas, que seriam diretamente vinculativas ao salário, sem motivo aparente e nem explicado.3. Manutenção da sentença.4. Majoração dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.5. Possibilidade da instituição defensoria pública receber os honorários de sucumbência, ao final do processo, caso a parte ré seja considerado parte vencedora. Sendo tais honorários destinados a instituição e não a pessoa física do defensor público, que é proibido de forma expressa o recebimento destes valores. Inteligência do art.4, inciso XVI e XXI e art.130, inciso III da lei complementar nº80/1994.6. Recurso que se nega provimento. (TJPE, Apelação Cível 90004828-77.2013.8.17.0990, Relator(a): Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Julgado em 09/02/2022, publicado em 18/02/2022)