Artigo 338 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DA REGRA DO ART. 338, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ...

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...PRECEDENTES. 1. A controvérsia diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios em caso que, suscitada preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" na contestação e acolhida pelo juízo na fase de saneamento, extinguiu-se o processo em relação a uma das demandadas. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, os honorários advocatícios de sucumbência, na vigência do CPC/15, devem ser fixados de acordo com os seguintes critérios: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedentes. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsortes não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Precedentes. 4. Possibilidade de distinção, no caso concreto, mediante a aplicação analógica da regra estatuída no § único do art. 338 do CPC/2015. Precedentes. 5. Arbitramento da verba honorária em 3% sobre o valor atualizado da causa para o recorrente, montante este consentâneo com a pouca complexidade da ação, ao tempo de duração da lide até a exclusão da demandada e ao trabalho desempenhado pelo causídico. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 2.131.324/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA (...) promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo ...

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...perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 2. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 3. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 4. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 5. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. ------------------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. (TRF-1, AG 1020439-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 22/07/2025 PAG PJe 22/07/2025 PAG)