Lei da Defensoria Pública / 1994 - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 39
- Seção seguinte
Da Remuneração
Da Remuneração