Lei da Defensoria Pública (LCP80/1994)

Lei Complementar 80 / 1994

Lei da Defensoria Pública

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/1994

VETO

VETO PARCIAL: MSG 27 D.O. 13/01/1994, P. 646: INCISOS XII, XIII E PAR. 1. E 3. DO ART. 4.; PARS. 1. E 2. DO ART. 6.; PAR. UNICO DO ART. 22.; PAR 1. E INCISO II DO ART. 39.; INCISO V, XV E XVI DO ART. 44.; PARAGRAFO UNICO DO ART. 54; PARS. 1., 2., INCISO II, VII DO ART. 84.; INCISO V, XV DO ART.88; INCISO V, XV, E XVI DO ART. 128.

EMENTA

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA

ASSUNTO

LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei da Defensoria Pública / 1994 - Da Estrutura

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Da Organização da Defensoria Pública da União

Da Estrutura

Art. 5º

A Defensoria Pública da União compreende:

MAIS

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Público-Geral da União;

b) a Subdefensoria Público-Geral da União;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

II - órgãos de atuação:

MAIS

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;

III - órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios.

SEÇÕES DENTRO DESTE CAPÍTULO (Da Estrutura) :

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal

Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Dos Defensores Públicos Federais

Arts.. 6 ... 8 - Seção seguinte
Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal