Lei da Defensoria Pública (LCP80/1994)

Lei Complementar 80 / 1994

Lei da Defensoria Pública

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

12/01/1994

VETO

VETO PARCIAL: MSG 27 D.O. 13/01/1994, P. 646: INCISOS XII, XIII E PAR. 1. E 3. DO ART. 4.; PARS. 1. E 2. DO ART. 6.; PAR. UNICO DO ART. 22.; PAR 1. E INCISO II DO ART. 39.; INCISO V, XV E XVI DO ART. 44.; PARAGRAFO UNICO DO ART. 54; PARS. 1., 2., INCISO II, VII DO ART. 84.; INCISO V, XV DO ART.88; INCISO V, XV, E XVI DO ART. 128.

EMENTA

ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTERIO DA JUSTICA

ASSUNTO

LEI ORGÂNICA, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei da Defensoria Pública / 1994 - Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

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Art. 16.

A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.

Art. 17.

Os Núcleos são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.

Art.. 18 - Seção seguinte
Dos Defensores Públicos Federais

Da Estrutura (Seções neste Capítulo) :

Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal

Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Dos Defensores Públicos Federais