Artigo 104 - CDC / 1990

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.

Tese Firmada: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício ...

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...previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15). Vide Controvérsia n. 64/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).

Delimitação do Julgado: Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 1005, publicada em 10/11/2025)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questiona-se se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução. A suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º...

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...; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).

Tese Firmada: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema."

Repercussão Geral: Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva. 

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 60, publicada em 13/08/2026)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e incindível, incumbindo à parte agravante impugnar, de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para obstar o apelo ...

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...nobre. 2. Inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a afirmação genérica de que a controvérsia possui natureza exclusivamente jurídica ou de que a pretensão não exige reexame de fatos e provas. Compete à parte demonstrar, mediante cotejo entre as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido e a tese recursal, como seria possível examinar a insurgência sem revolvimento do conjunto probatório. 3. A adequada impugnação da Súmula n. 83 do STJ pressupõe a indicação de precedentes atuais ou supervenientes que demonstrem a alteração da jurisprudência desta Corte ou a realização de distinção concreta entre os julgados adotados na decisão de inadmissibilidade e a hipótese dos autos. 4. No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar as teses meritórias de violação do art. 104 do CDC, de ausência de comunicação formal acerca da ação coletiva e de inexistência de renúncia tácita, sem afastar, de forma específica e analítica, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.196.777/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 11/9/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0705877-53.2020.8.07.0018, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Integrantes ...

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...da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal - SINDAFIS/DF, em que se reconheceu o direito ao pagamento da terceira parcela do reajuste escalonado instituído pela Lei distrital n. 5.226/2013. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 168.267,04 ( cento e sessenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatro centavos). II - A decisão agravada reconheceu a existência de violação do art. 1.022 do CPC por entender que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante suscitada pelo recorrente, consistente na alegação de que a ação individual ajuizada pelo exequente teria transitado em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva posteriormente utilizada como fundamento do cumprimento de sentença. III - Tal circunstância possui aptidão para influenciar diretamente a solução da controvérsia, especialmente diante das alegações de ocorrência de coisa julgada e da aplicação do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser considerada mera tese acessória. Todavia, embora provocado por embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou de forma específica sobre esse aspecto, limitando-se a reafirmar a ausência de prova da ciência inequívoca do substituído acerca da demanda coletiva. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC a ausência de enfrentamento de questão jurídica relevante e potencialmente modificadora do resultado do julgamento, especialmente quando suscitada em embargos declaratórios. V - Ressalte-se que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional não implica pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, tampouco sobre a efetiva existência ou inexistência de coisa julgada, matérias que deverão ser apreciadas pelo Tribunal de origem após o suprimento da omissão constatada. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial a fim da anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que a Corte de origem examine expressamente a alegação referente à cronologia dos fatos processuais e aos seus reflexos sobre a incidência da coisa julgada e do art. 104 do CDC. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.271.664/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)