Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 (L13982/2020)

Lei 13982 / 2020

Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/04/2020

VETO

Mensagem de veto MSG 141, DE 02/04/2019 - DOU DE 02/04/2020, P. 3 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Inciso IV do § 9º do art. 2º; § 10 do art. 2º

EMENTA

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Cidadania (MCID)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

ASSISTENCIA SOCIAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 6 - Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 / 2020

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Arts. 1 ... 5 ocultos » exibir Artigos

Art. 6º O período de 3 (três) meses de que trata o caput dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19, definida pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .

MAIS

Art. 7 oculto » exibir Artigo

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 6

TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

AUXÍLIO-EMERGENCIAL. CONTRATO DE TRABALHO CONSTANTE DO DATAPREV. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000417-81.2021.4.03.6313, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 26/07/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 26/07/2024

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TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000737-80.2020.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MICHELI (...) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE (...) ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES: Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099, de 1995. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000737-80.2020.4.03.6305, Rel. Juiz Federal EMERSON JOSE DO COUTO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 03/07/2024

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TRF-3 VIDE EMENTA

EMENTA:

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DO AUTOR - Auxílio emergencial – Sentença de parcial procedência – Implementação dos requisitos legais após 02/07/2020. Divórcio em maio de 2021, data posterior ao limite de cadastramento do auxílio-emergencial – Direito ao recebimento do benefício temporário referente a 2021 - Mantém a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso da União ao qual se nega provimento (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0022186-69.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 06/06/2024, Intimação via sistema DATA: 23/06/2024)

Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL | 23/06/2024

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

(Conteúdos ) :

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