Artigo 3 - Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 / 2020

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. A ausência de pedido de antecipação do benefício assistencial, artigo 3º da Lei nº 13.982/2020, e a falta de comprovação do cumprimento de todos os requisitos na esfera administrativa implicam na ausência de interesse processual para a impetração do mandado de segurança que objetiva a concessão respectiva. (TRF-4, AC 5005195-02.2020.4.04.7122, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/05/2023, Publicado em: 17/05/2023)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PARTE AUTORA REQUER O RECEBIMENTO EM COTA DUPLA, POR SER PROVEDOR DE FAMÍLIA MONOPARENTAL. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ATRAVÉS DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. MANTER SENTENÇA PELO ART. 46 LEI Nº 9.099/45.1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento do auxílio emergencial à pessoa provedora de família monoparental.2. Parte recorrente alega que a autora não possui o direito a que postula, na medida em que só havia previsão legal para as mulheres provedoras de famílias monoparentais e no auxílio emergencial 2020.3. Parte autora comprova que reside apenas com seus dois filhos, formando uma família monoparental. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003422-16.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 19/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/01/2023)

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora o pagamento do auxílio emergencial previsto no art. 3º da Lei nº 13.982/2020, até a conclusão do processo administrativo que visa à concessão do benefício assistencial. 2. Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF-1, REO 1016827-79.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG PJe 15/06/2022 PAG)