Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 (L13982/2020)

Lei 13982 / 2020

Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

02/04/2020

VETO

Mensagem de veto MSG 141, DE 02/04/2019 - DOU DE 02/04/2020, P. 3 : VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: Inciso II do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto de lei; Inciso IV do § 9º do art. 2º; § 10 do art. 2º

EMENTA

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Veto Parcial

REFERENDA

Economia (ME); Cidadania (MCID)

ASSUNTO

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , SITUAÇÃO , VULNERAVEL , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA . PROVIDENCIA , PROTEÇÃO , PERIODO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

CLASSIFICAÇÃO

ASSISTENCIA SOCIAL .

CHEFE DE GOVERNO

Jair Bolsonaro

Artigo 5 - Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 / 2020

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Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).

MAIS

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 5

TRF-4

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FALTAS JUSTIFICADAS (ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO). FALTAS MOTIVADAS POR CONTRAÇÃO DO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2. PROTOCOLOS DA ANVISA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIREITO DE DEDUÇÃO PREVISTO NO ART. 5 DA LEI N° 13.982, DE 2020. PERÍODO DE TRÊS MESES. (TRF-4, AC 5063906-95.2022.4.04.7100, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 27/02/2024

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TRF-4

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FALTAS JUSTIFICADAS (ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO). FALTAS MOTIVADAS POR CONTRAÇÃO DO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2. PROTOCOLOS DA ANVISA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIREITO DE DEDUÇÃO PREVISTO NO ART. 5 DA LEI N° 13.982, DE 2020. PERÍODO DE TRÊS MESES. (TRF-4, AC 5063899-06.2022.4.04.7100, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 27/02/2024

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TRF-4

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FALTAS JUSTIFICADAS (ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO). FALTAS MOTIVADAS POR CONTRAÇÃO DO CORONAVÍRUS, SARS-COV-2. PROTOCOLOS DA ANVISA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIREITO DE DEDUÇÃO PREVISTO NO ART. 5 DA LEI N° 13.982, DE 2020. PERÍODO DE TRÊS MESES. (TRF-4, AC 5014576-11.2022.4.04.7107, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 27/02/2024, Publicado em: 27/02/2024)

Acórdão em APELAÇÃO CIVEL | 27/02/2024

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