Artigo 2 - Medida Provisória nº 1.039 / 2021

  AUXÍLIO EMERGENCIAL. TEMA 297 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ELEGIBILIDADE POSTERIOR AO PRAZO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000554-02.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 14/05/2024, Intimação via sistema DATA: 03/06/2024)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95AUXÍLIO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial.2. Não merece reparo a sentença atacada, razão pela qual incorporo as suas razões de decidir: (...) Como se nota, além dos requisitos cumulativos, exige-se alternativamente, que o beneficiário seja: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, ...

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...inclusive o intermitente inativo, que em dezembro de 2020, estava elegível para o recebimento do Auxílio emergencial ou Auxílio emergencial Extensão. Outrossim, vale ressaltar que o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 01 (um) membro da mesma família (art. 2º, da Medida Provisória nº 1.039/2021).No presente caso o benefício fora indeferido ao fundamento de que não preencheu os seguintes requisitos: "Não ter renda familiar mensal superior a meio salário mínimo por pessoa ou a três salários mínimos no total." (id 942604162).Ocorre que, de acordo com a narrativa da parte autora, ele está desempregado (CNIS id 915202173) e seu grupo familiar é composto por ele, sua esposa e filho menor de 18 anos. Ainda alega que a única renda da família provém do labor de sua esposa, a Sra. ANDREZZA (...), que conforme as informações prestadas pelo autor e comprovante de renda exerce a função de vendedora auferindo salário mínimo mais comissões por suas vendas (id 915202182).Não foram juntadas aos autos as certidões de nascimento ou outro documento que comprove a composição familiar informada pelo requerente. Além disso, o fato de a cônjuge do autor auferir renda através de salário e comissões torna a renda familiar variável, ultrapassando o limite fixado na legislação em diversos meses (id 915202186, p.2-5). Assim, entendo que o motivo do indeferimento não pode ser afastado, qual seja, renda per capita superior. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. Por consequência, extingo o feito com fulcro no art. 487, I DO CPC."3. Ressalte-se que as regras que restringem o pagamento do benefício integram política econômica especial estabelecida pelo Poder Executivo para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, e visam estabelecer critérios objetivos para a melhor alocação dos recursos disponíveis. É, portanto, escolha política para equilibrar diferentes objetivos públicos com a escassez de recursos. Dessa forma, em que pese a irresignação da recorrente contra os critérios legais para concessão do benefício vindicado, não cabe ao Poder Judiciário a alteração dos requisitos legais, sob pena de invadir esfera da administração e afrontar o princípio da separação de poderes em detrimento do interesse coletivo4. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.5. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO PRESI nº 17/2014 do TRF/1ª Região. (TRF-1, AGREXT 1001376-40.2022.4.01.3307, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 16/04/2024 PJe Publicação 16/04/2024)

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL ANO 2021. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido para concessão das parcelas do auxílio emergencial 2021.2. Os requisitos devem ser atendidos ou devem existir desde o requerimento do auxílio emergencial da Lei nº 13.982/2020 ou constar na base de dados do CadÚnico em 02/04/2020.3. Em relação ao auxílio emergencial 2021 (MP nº 1.039/2021), a legislação de regência do auxílio emergencial 2021 passou a exigir os requisitos da (i) renda familiar mensal per capita até 1/2 (meio) salário-mínimo e (ii) renda familiar mensal total até 3 (três) salários-mínimos, de forma cumulativa, conforme se infere no §2º, do art. 1º da MP nº 1.039/2021 e art. 4º do Decreto nº 10.661/2021. Portanto, inaplicável o Tema 295/TNU, que se refere ao auxílio emergencial 2020, que adotou o viés de alternatividade, representada pela conjunção “ou”.4. Recurso da parte autora que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002615-10.2021.4.03.6336, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)