Art. 287.
Não serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios da empresa, a título de juros sobre o capital (Lei n° 4.506/64, art. 49). LEI REVOGADA
Parágrafo único. Não são alcançados pelo impedimento a que se refere este artigo:
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a) a amortização dos juros pagos ou creditados aos acionistas nos termos da alínea g do inciso II do Art. 266;
LEI REVOGADA
b) os juros, pagos pelas cooperativas a seus associados, de até doze por cento ao ano sobre o capital integralizado (Leis n°s 4.506/64, art. 49, parágrafo único, e 5.764/71, art. 24, § 3°).
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