Art. 123.
São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Regulamento (Decreto-Lei n° 5.844/83, art. 27): LEI REVOGADA
I - as pessoas jurídicas (Capítulo I);
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II - as empresas individuais (Capítulo II).
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§ 1° As disposições deste artigo aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 27, § 2°).
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§ 2° Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Regulamento, compreende todos os contribuintes a que se refere este artigo.
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