Art. 172.
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei n° 5.172/66, art. 135): LEI REVOGADA
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
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II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
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III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
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IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
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V - os mandatários, prepostos e empregados;
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VI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
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Parágrafo único. Os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior respondem, pessoalmente, pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes das operações mencionadas nos Arts. 339 e 340 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 192, parágrafo único, e Lei n° 3.470/58, art. 76).
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Art. 173.
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n° 5.172/66, art. 134): LEI REVOGADA
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
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II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
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III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
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IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas .
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§ 1° O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei n° 5.172/66, art. 134, parágrafo único).
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§ 2° A extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 53).
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