Art. 169.
Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei n° 5.172/66, art. 132, e Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 5°); LEI REVOGADA
I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
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II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
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III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
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IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;
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V - os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.
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Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 5°, § 1°):
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a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão;
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b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;
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c) os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V.
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Art. 170.
A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data do ato (Lei n° 5.172/66, art. 133): LEI REVOGADA
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
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II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
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