LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Apropriação Indébita e Furto

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Tributação das Pessoas JurídicasLEI REVOGADA

Disposições GeraisLEI REVOGADA

Lucro OperacionalLEI REVOGADA

Custos, Despesas Operacionais e EncargosLEI REVOGADA

Apropriação Indébita e FurtoLEI REVOGADA

Art. 303.

Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 3°). LEI REVOGADA

Arts.. 304 ... 309 - Subseção seguinte
Contribuições e Doações

Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições Gerais Despesas NecessáriasLEI REVOGADA

Depreciação de Bens do Ativo ImobilizadoLEI REVOGADA

Depreciação Acelerada IncentivadaLEI REVOGADA

AmortizaçãoLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos MineraisLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos FlorestaisLEI REVOGADA

ProvisõesLEI REVOGADA

Tributos e Multas por Infrações FiscaisLEI REVOGADA

Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoLEI REVOGADA

Despesas de Conservação de Bens e InstalaçõesLEI REVOGADA