LIVRO I (DEC1041/1994)

LIVRO I / 1994 - Dispêndios em Bens Públicos

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Tributação das Pessoas JurídicasLEI REVOGADA

Disposições GeraisLEI REVOGADA

Lucro OperacionalLEI REVOGADA

Custos, Despesas Operacionais e EncargosLEI REVOGADA

Dispêndios em Bens PúblicosLEI REVOGADA

Art. 310.

Desde que autorizada pelo Ministério da Fazenda, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a serviços públicos ou de utilidade pública (Lei n° 8.383/91, art. 47). LEI REVOGADA

Arts.. 311 ... 312 - Subseção seguinte
Despesas de Propaganda

Custos, Despesas Operacionais e Encargos (Subseções neste Seção) :

Disposições Gerais Despesas NecessáriasLEI REVOGADA

Depreciação de Bens do Ativo ImobilizadoLEI REVOGADA

Depreciação Acelerada IncentivadaLEI REVOGADA

AmortizaçãoLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos MineraisLEI REVOGADA

Exaustão de Recursos FlorestaisLEI REVOGADA

ProvisõesLEI REVOGADA

Tributos e Multas por Infrações FiscaisLEI REVOGADA

Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoLEI REVOGADA

Despesas de Conservação de Bens e InstalaçõesLEI REVOGADA