Artigo 1 - Lei nº 7289 / 1984

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTO DE SOLDO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO.  1. O Decreto Lei n. 2.317/1986, que trata sobre o décimo terceiro salário devido aos militares do Distrito Federal, estabelece que a Gratificação Natalina será paga com base na remuneração, vencimento ou soldo, acrescido das vantagens de caráter permanente.  2. Nos termos do que preceitua a Lei n. 10.486/2002, o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia se enquadram como direitos pecuniários não incluídos na remuneração do militar, por força do artigo 1º...

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... da citada legislação.  3. O artigo 53 da Lei nº 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, não inclui dentre as parcelas remuneratórias o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia.   4. O legislador optou por excluir da composição da remuneração dos militares o auxílio- alimentação e o auxílio-moradia, o que demonstra o caráter indenizatório de tais verbas, não se caracterizando como parcelas remuneratórias.  5. O simples fato de o militar receber os mencionados auxílios de forma habitual, por si só, não tem o condão de transformá-los em parte integrante de sua remuneração, ante a clara distinção efetuada pela legislação aplicável aos militares.  6. Tendo em vista que o legislador distinguiu os benefícios pecuniários da remuneração a ser percebida pelo militar, é defeso ao Judiciário realizar interpretação extensiva, contrária à disciplina expressa na norma pertinente.  7. O complemento de soldo, previsto no artigo 31 da Lei n. 10.486/2002, objetiva evitar que o militar, ou seu beneficiário, receba valor inferior ao salário-mínimo. 7.1. O artigo 7º da Constituição Federal determina que complemento de soldo tem natureza de abono para alcançar o valor do salário-mínimo. 7.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Recurso Extraordinário n. 572921-4/RN, que deu origem à Sumula Vinculante n.15, entendeu que o abono ou complemento não integra a base de cálculo para pagamento de outras vantagens, incluindo-se, para esse fim, a gratificação natalina.  8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sem honorários, por força do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009.  (TJDFT, Acórdão n.1848373, 07082999320238070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 16/04/2024, Publicado em: 29/04/2024)

  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (ETAPA ALIMENTAÇÃO). VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO. GRATIFICAÇÃO ASSEGURADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. VERBA NÃO INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA. CARÁTER PERMANENTE ASSEGURADA, INCLUSIVE, AOS INATIVOS. VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 2.317/86, ART. 9º). SEGURANÇA. CONCESSÃO. ...

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...APELO PARCIALMENTE PROVIDO.  1.   Segundo o regime remuneratório dos militares do Distrito Federal - policiais militares e bombeiros militares -, fazem jus ao pagamento da gratificação natalina, conforme o art. 8º Decreto nº 2.317/86, em valor igual aos proventos ou pensões auferidos no mês de dezembro, e, a seu turno, as verbas compreendidas na remuneração dos militares são expressamente pontuadas pelo legislador especial (Lei nº 7.289/84, arts. 1º e 53; Lei nº 10.486, arts. 1º, 20 e 21) 2.  Além da remuneração assim definida, os militares do Distrito Federal fazem jus, além de outras verbas de natureza indenizatória, ao auxílio-alimentação e ao auxílio-moradia, sendo que, quanto àquela parcela, não é assegurada aos servidores inativos, enquanto essa última é assegurada, inclusive, aos militares inativos, denotando seu caráter permanente, e, portanto, integrante da remuneração do militar, a despeito da omissão legislativa havida ao tratar dessa questão (Lei nº 10.486/02, arts. 2º, I, ?e? e ?f?, e 3º, XIII e XIV). 3.  Estabelecendo o artigo 6º do Decreto-lei nº 2.317/86 -, ao dispor sobre a gratificação de natal -, que será calculada com base de incidência na remuneração a que o funcionário fizer jus em dezembro, por mês de efetivo exercício, e dispondo o artigo 9º desse mesmo normativo que, para ?efeito de pagamento da Gratificação de Natal, entende-se como remuneração o vencimento ou o soldo e as vantagens de caráter permanente?, não remanescendo dúvida de que a remuneração compreende, pois, o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente, o auxílio-moradia assegurado aos servidores militares, encerrando natureza permanente, pois assegurado inclusive aos servidores inativos, deve ser considerada na base de cálculo da gratificação natalina.  4.  A construção segundo a qual o auxílio-moradia é verba de natureza permanente, integrando a remuneração do militar da ativa e inativo, não é infirmada mediante invocação do disposto nos artigos 1º e 53 da Lei nº 7.289/84 e nos artigos 1º, 20 e 21 da Lei nº 10.486, que dispõem sobre a compreensão da remuneração dos militares do Distrito Federal, à medida em que, consoante orientam as regras de hermenêutica, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma coerente, unitário e harmônico, não podendo um dispositivo ser invocado para restringir o alcance de outro. 5.  Ao intérprete, defronte aparente dicotomia de dispositivos normativos, deve valer-se da hermenêutica, e manejar a técnica da interpretação sistemática, cotejando de forma sistemática todos os dispositivos para deles extrair o comando positivado de forma harmônica e coerente, e assim é que, mediante intepretação sistemática dos dispositivos que tratam da matéria, inviável que, tratando-se de verba de natureza permanente, o auxílio-moradia destinado aos militares locais não seja tratado como verba remuneratória, e, portanto, integrante da base de cálculo da gratificação natalina (Lei nº 7.289/84, arts. 1º e 53; Lei nº 10.486, arts. 1º, 2º, I, ?e? e ?f?, 3º, XIII e XIV, 20 e 21; Decreto-lei nº 2.317/86, arts. 6º e 9º). 6.  Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado.   (TJDFT, Acórdão n.1709558, 07102612520218070018, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Julgado em: 07/06/2023, Publicado em: 05/07/2023)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DE TRÊS DÉCIMOS. ART. 114 DA LEI N. 12.086/2012. INDEVIDO. SITUAÇÕES JURIDICAS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A situação exposta nos autos evidencia duas situações distintas: a de policial militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo - DSA (art. 9º da Lei nº 7.289/84 e art. 1º e seguintes do Decreto Distrital nº 17.352/96), e a do policial militar da reserva remunerada (excepcionalmente também o reformado, conforme § 4º...

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..., do art. 114, da Lei nº 12.086/09), designado para cumprir tarefa destinada ao atendimento de atividades específicas (elencadas no § 1º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09), denominada Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC. 2. Apesar de ambas as designações serem voluntárias, há diferenças quanto à atuação e à remuneração pelo retorno à atividade. Ao policial militar designado ao serviço ativo (DSA), cuja convocação objetiva a ocupação e exercício de cargos ou funções de policiais militares propriamente ditas, é devida a remuneração a que faria jus na ativa (art. 7º do Decreto Distrital nº 17.352/96), ficando sujeito às obrigações e deveres militares. No caso do policial militar designado para a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), a convocação tem como finalidade a realização de atividades específicas, tais quais professor, instrutor, administrador, e outras elencadas no § 1º da Lei nº 12.086/09, mediante processo seletivo e não implica em exercício de cargos ou funções de policiais militares (até mesmo porque militares reformados também podem excepcionalmente participar), sendo remunerado com acréscimo de 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo (§ 3º, do art. 114, da Lei nº 12.086/09). Importante destacar que o policial designado para PTTC permanece na inatividade. 3. A evidente diferenciação jurídica consta textualmente do termo subscrito pelo Autor, ora Apelante, antes da designação para o serviço ativo, o qual fora juntado aos autos pela parte Ré ?Termo de Aquiescência e de Conhecimento dos Direitos, Deveres, Atividades, Limite de Idade e Jornada de Trabalho? (ID 23170326 - pag. 5), datado de 02/04/2018, anterior à voluntária designação ao serviço ativo (DSA), na qual consta expressamente a informação de que a parte Autora, ora Apelante, estava ciente de que a sua designação não se confundia com a prestação de tarefa por tempo certo (PTTC), prevista no art. 114 da Lei nº 12.086/09 e que não faria jus à remuneração decorrente do referido dispositivo legal. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (TJDFT, Acórdão n.1635058, 07031251120208070018, Relator(a): , 3ª Turma Cível, Julgado em: 09/11/2022, Publicado em: 29/11/2022)