Lei nº 7289 (1984)

Lei 7289 / 1984

Lei nº 7289

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/12/1984

VETO

Mensagem de veto: MSG 548, DE 18/12/1984 - D.O.U. DE 19/12/1984, P. 19069: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: A EXPRESSÃO "HAJA COMPLETADO TRINTA ANOS DE SERVIÇO", CONSTANTE DO ART. 23; PAR. 2° DO ART. 35; PARS. 1°, 2°, 3° E 5° DO ART. 37; INCISOS II E III DO ART. 50; INCISOS I, II, III DO PAR. 1° DO ART. 50; PAR. 3° DO ART. 60, OS ARTS. 89, 90 E O CAPUT DO ART. 91; INCISO III DO ART. 91; PAR. 5° DO ART. 91.

EMENTA

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, ESTATUTO, POLÍCIA MILITAR, (DF).

CHEFE DE GOVERNO

João Figueiredo

Lei nº 7289 / 1984 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984

(Conteúdos ) :

Parte Final